Distribuição do Cartão Fácil Inclusivo para Pessoas com Deficiência é retomadp em Hortolândia

A Prefeitura de Hortolândia retomou, nesta segunda-feira (13/01), a distribuição do Cartão Fácil Inclusivo, uma iniciativa do Departamento de Direitos Humanos e Políticas Públicas, vinculado à Secretaria de Governo. A medida visa facilitar o acesso de Pessoas com Deficiência (PCDs) aos serviços públicos. O cartão, que possui um QR Code para armazenamento digital dos dados do beneficiário, será distribuído inicialmente para cerca de 200 pessoas que já solicitaram o serviço online e gratuitamente. Atualmente, aproximadamente mil pessoas com deficiência estão cadastradas e podem solicitar o documento.

Detalhes do Cartão Fácil Inclusivo

Regulamentado pelo Decreto Municipal 5.407 e baseado na Lei Federal nº 13.977, o Cartão Fácil Inclusivo foi criado em abril de 2024 pela Prefeitura de Hortolândia. O objetivo é assegurar a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município. Com o cartão, os beneficiários terão prioridade no atendimento em repartições públicas e privadas e poderão comprovar a deficiência por meio de uma cópia do laudo disponível através do QR Code.

Como Solicitar o Cartão?

Para solicitar o Cartão Fácil Inclusivo, a pessoa com deficiência ou o responsável legal deve preencher um formulário online no portal Fácil Hortolândia. O requerente deve clicar na aba "Cartão Fácil Inclusivo" e selecionar a opção "Solicitar Cartão". O formulário solicitará informações pessoais como nome, sexo, RG, endereço, Cartão SUS, tipo sanguíneo, NIS (Número de Identificação Social) e o tipo de diagnóstico. Durante o cadastro, o solicitante pode optar por identificar a deficiência por meio de um cordão ou pulseira, disponibilizados pelo segmento da Pessoa com Deficiência do Departamento de Direitos Humanos da Prefeitura.

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Para comprovar o diagnóstico relacionado à deficiência visível ou invisível, é necessário anexar um laudo médico emitido por órgão competente (público ou privado) que contenha a classificação CID (Cadastro Internacional de Doenças). O laudo deve incluir informações sobre os dados do beneficiário e do profissional responsável pelo diagnóstico, além da identificação da deficiência ou patologia, necessidade de acompanhante, avaliação de capacidade para o trabalho e se a pessoa com deficiência faz acompanhamento em unidade de saúde. Outros documentos necessários incluem:

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Laudo médico;

RG;

CPF;

Certidão de Nascimento;

Comprovante de Endereço;

Foto 3×4.