Cartão Fácil Inclusivo é lançado pela prefeitura

A administração municipal de Hortolândia disponibiliza o Cartão Fácil Inclusivo, uma iniciativa da Secretaria de Governo destinada a apoiar o acesso de Pessoas com Deficiência (PCDs) aos serviços públicos. Para obter o cartão, a pessoa com deficiência ou seu representante legal deve preencher um formulário eletrônico no site Fácil Hortolândia, que pode ser acessado através deste Link.

Estabelecido pelo Decreto Municipal 5.407 e com base na Lei Federal nº 13.977, o “Cartão Fácil Inclusivo” foi desenvolvido em abril deste ano pela administração de Hortolândia para garantir a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência na cidade. Com este cartão, os usuários terão prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

Após acessar o portal Fácil Hortolândia, o usuário deverá selecionar a seção “Cartão Fácil Inclusivo” e, em seguida, optar pela alternativa “Solicitar Cartão”. O formulário exigirá diversas informações pessoais, como nome, gênero, RG, endereço, número do Cartão SUS, tipo sanguíneo, NIS (Número de Identificação Social) e o tipo de diagnóstico. Durante o processo de cadastro, a pessoa poderá optar por ter sua deficiência identificada por meio de um cordão ou uma pulseira, que serão fornecidos pelo setor de Pessoa com Deficiência do Departamento de Direitos Humanos da Prefeitura.

Para validar o diagnóstico de uma deficiência, que pode ser visível ou não, o solicitante deve incluir um relatório médico emitido por uma entidade autorizada, seja pública ou privada, que contenha a classificação CID (Classificação Internacional de Doenças). Esse relatório deve obrigatoriamente incluir informações sobre o beneficiário e o profissional que realizou a avaliação, bem como a identificação da deficiência ou doença, a necessidade de um acompanhante, uma avaliação da capacidade laboral e se a pessoa com deficiência recebe atendimento em uma unidade de saúde. Além do relatório médico, é preciso juntar outros documentos.

Consulte abaixo a relação completa dos documentos que deverão ser anexados ao formulário:

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Laudo médico, RG,CPF, Certidão de Nascimento, Comprovante de Endereço e Foto 3×4.

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