
Nesta quarta-feira (09), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou uma nova legislação que aumenta as sanções para o crime de feminicídio.
Com essa lei, a pena mínima passa de 12 para 20 anos, enquanto a máxima é aumentada de 30 para 40 anos. Essa proposta, que contou com a autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MG), foi aprovada pelo Congresso em setembro deste ano.
Com a promulgação da nova legislação, o feminicídio ganha um artigo próprio no Código Penal, em vez de ser tratado como um homicídio qualificado. A norma também incorpora novos agravantes, como o homicídio de uma mãe ou responsável por uma pessoa com deficiência, além do uso de venenos, fogo, explosivos, tortura ou outros métodos cruéis, assim como atos de traição, emboscadas ou qualquer estratégia que impeça a defesa da vítima.
A nova legislação também estabelece sanções mais rigorosas para quem violar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. No momento, a punição varia de três meses a dois anos de detenção; com a implementação da nova lei, a sanção será de reclusão por um período de dois a cinco anos, além de uma penalidade financeira.
A legislação impõe ainda limitações extras para aqueles condenados por violência doméstica e familiar. Se um indivíduo preso ameaçar ou perpetrar novas agressões contra a vítima, ou seus entes queridos enquanto cumpre sua pena, ele será encaminhado para um presídio que fique distante da casa da vítima.
Uma alteração importante é a elevação do tempo mínimo necessário para a transição do regime fechado para o semiaberto, que agora é de 55%, em vez dos anteriores 50%. Essa norma se destina a réus que não têm antecedentes criminais e não permitirá a concessão de liberdade condicional.
Os detentos que obtiverem permissões para saídas do presídio terão que utilizar tornozeleiras eletrônicas e estarão impedidos de receber visitas íntimas ou de cônjuges.
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