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Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia de hoje, o projeto de lei complementar que estabelece as novas regras para a reforma tributária sobre o consumo. A nova versão do texto apresenta um limite para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui medicamentos na relação de produtos com imposto reduzido e amplia a lista de produtos da cesta básica isentos de impostos. A proposta seguirá agora para ser avaliada pelo Senado Federal.
Com destaque especial, carne (de toda variedade), frutos do mar, laticínios e sal entraram para a lista de alimentos isentos. A aprovação do destaque para isentar as carnes e as proteínas de origem animal contou com 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após a proposta do PL, principal partido oposto.
Mesmo sendo proposta pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi aprovada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e comemorada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). "Para o presidente Lula sempre foi uma prioridade garantir que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais necessitadas", afirmou a deputada.
De acordo com a comunicação oficial do governo, a carne estava incluída na relação de mercadorias com redução da alíquota para 40% do valor inicial, resultando no pagamento de 10,6% ao invés de 26,5%. Contudo, a partir de agora, a alíquota será zerada.
Antes dos produtos cárneos e lácteos, o relator decidiu acrescentar de última hora óleo de milho, aveia e diversos tipos de farinhas na cesta básica nacional, que ficarão isentos de IVA. Além disso, foram incluídos pão de forma e extrato de tomate nos itens com imposto reduzido. Antes da votação sobre a carne, a Câmara rejeitou dois destaques, um que propunha benefícios para a construção civil e outro que pleiteava a inclusão de armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Lopes ampliou ainda mais a relação de remédios com desconto de 40% sobre o valor total. A proposta inicial do governo mencionava 343 substâncias isentas de impostos e 850 com desconto. No entanto, a versão aprovada expandiu a lista de descontos para todos os medicamentos registrados na Anvisa e para os produzidos em farmácias de manipulação.
Respondendo às demandas das mulheres parlamentares, o relator decidiu adicionar o Dispositivo Intrauterino (DIU), um tipo de contraceptivo, à relação de equipamentos médicos com redução de IVA. Antes, Lopes havia incluído produtos de higiene menstrual, tais como absorventes, tampões, copos menstruais e calcinhas absorventes, na relação de itens tributados com taxa normal, ao invés de alíquota reduzida conforme proposto inicialmente.
Cashback e imposto seletivo
O sistema de cashback, que consiste na restituição de impostos para a população de baixa renda, também sofreu alterações. O projeto inicial propunha a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, imposto federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) na aquisição de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das faturas de luz, água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada aumenta de 50% para 100% a restituição da CBS nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
No derradeiro momento, o parecerista adicionou o carvão mineral à relação de mercadorias sujeitas ao Imposto Seletivo, tributo que será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No entanto, Lopes ampliou a taxa máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, e não somente para o minério de ferro, como indicado na versão anterior do documento. A emenda constitucional estabelece em 1% o teto para o Imposto Seletivo.
No informe mais recente, publicado na última semana, veículos elétricos e jogos de azar (tanto presenciais quanto online) foram incluídos na relação de mercadorias com Imposto Seletivo. Contudo, armamentos e cartuchos de munição foram deixados de lado, mesmo diante de protestos de organizações da sociedade. Mesmo sendo movidos a diesel e causando alta emissão de poluentes, os caminhões também estarão isentos do tributo.
Alíquota travada
Ontem (9), o ministro da Economia, Fernando Haddad, afirmou que se a carne fosse adicionada à lista de itens isentos, o imposto sobre o valor agregado (IVA) aumentaria em 0,53 ponto percentual, elevando a alíquota média de 26,5% para 27,03%, tornando-a a mais alta do mundo para esse tipo de tributação, superando a da Hungria, que possui 27%. De acordo com o Banco Mundial, o impacto seria de 0,57 ponto percentual.
Os parlamentares optaram por fixar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, ao término da transição dos impostos vigentes para o IVA. Com a restrição do imposto futuro, o governo sofrerá quedas na arrecadação a longo prazo. Segundo o documento aprovado, caso a alíquota ultrapasse o limite estabelecido, o governo teria que trabalhar em conjunto com o Comitê Gestor do IBS para criar um projeto de lei complementar contendo medidas para reduzir a carga tributária.
O bloqueio agora é mais rígido do que o estabelecido na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda constitucional estabelece um limite para impedir o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) em comparação com a carga atual, o que poderia permitir ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota total de 26,5%. A nova restrição incluída na regulamentação limita a média da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), fazendo com que o governo seja obrigado a reduzir a carga tributária no futuro.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado agora possibilita que as organizações obtenham benefícios fiscais de planos de saúde em grupo conforme o estabelecido em acordo, algo que não era permitido na proposta original. Além disso, foi adicionada a possibilidade de inclusão de planos de saúde para pets, com uma redução de 30% na alíquota.
Além disso, os parlamentares acrescentaram um sistema de reembolso de impostos para visitantes de outros países que adquirirem itens no Brasil e levarem consigo na bagagem. Essa prática é comum em várias nações, desde que o montante total dos produtos exceda um determinado valor.
O projeto de lei aprovado agora classifica como improbidade administrativa a falta de devolução de créditos tributários (parcial reembolso de impostos que evita a cobrança em cascata) às empresas dentro dos prazos determinados. Nessas situações, tanto o secretário da Receita Federal quanto o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.
A proposta prevê um prazo máximo de um mês para a quitação de débitos pelos contribuintes participantes de iniciativas de regularização, até dois meses para valores dentro da média mensal do contribuinte e até seis meses para os demais cenários (débitos acima ou abaixo da média mensal da empresa).
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