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STF decide descriminalizar o porte de maconha para consumo individual

No dia 26 de hoje, será anunciada a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da quantidade máxima permitida de droga proibida considerada para uso pessoal

26/06/2024 às 09h26
Por: maurilio fernandes
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Foto: divulgação
Foto: divulgação

Na terça-feira,25 de novembro, o STF tomou a decisão de legalizar a posse de maconha para consumo próprio.

Isso não implica que esteja permitido o uso de maconha no Brasil. Conforme afirmou o juiz Gilmar Mendes durante a sessão: "Não se trata de uma liberação irrestrita".

A decisão do Supremo Tribunal Federal é de que possuir maconha para consumo próprio não configura crime. No entanto, o indivíduo ainda será responsabilizado por infração na esfera administrativa. Ele deverá participar de aulas sobre drogas, realizar trabalhos comunitários ou cumprir outras medidas socioeducativas.

A determinação do Supremo Tribunal Federal não impacta na legislação referente ao tráfico de entorpecentes, que permanece como delito punível com até 15 anos de prisão.

Neste dia 26, o Supremo Tribunal Federal terá o veredito sobre a dose limite de substância ilícita caracterizada como uso individual.

Através dessa determinação a respeito do porte para uso individual, o Supremo Tribunal Federal procura impedir a injustiça no momento de uma abordagem policial. Isso acontece, pois, atualmente, o policial determina se a pessoa é usuária ou traficante sem um critério claro para tal classificação.

Segundo alguns ministros, na realidade, o sistema atual resulta na detenção de jovens negros e moradores de regiões periféricas.

Descriminalizar

Suponha que atualmente uma certa conduta seja considerada ilegal e seja sancionada no âmbito criminal. Caso essa conduta seja legalizada, ela não será mais punida como crime, apenas no âmbito administrativo.

As penalidades são de natureza administrativa e não implicam em responsabilidade criminal. Contudo, a conduta permanece sendo considerada como ilegal, ou seja, em desacordo com a legislação.

Legalizar

A legalização se refere à aprovação de legislações que autorizam e controlam determinadas ações. Ou seja, consiste em estabelecer regras que organizam a prática e definem suas diretrizes e limitações - como normas para fabricação, comercialização, entre outros.

O Supremo não realizou tal ato, pois não possui atribuição para oficializar normas. A responsabilidade de criar novas leis cabe ao Congresso Nacional.

O Supremo Tribunal Federal não autorizou nenhuma prática relacionada a substâncias entorpecentes. Portanto, o consumo de drogas, mesmo que de forma individual, continuará sendo considerado ilegal, indo de encontro à legislação e sujeito a penalidades administrativas.

Despenalizar

Despenalizar implica remover a possibilidade de prisão para certo delito. Segundo o STF, em 2006, durante a modificação da Lei de Drogas pelo Congresso, houve a despenalização do porte de drogas para uso próprio.

Isso se deu porque, naquele momento, os legisladores não estabeleceram punição de prisão para a posse de drogas para consumo próprio.

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Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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