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Proposta legislativa veta acordo de colaboração premiada feito por detentos.

O plano apresenta modificações de grande impacto na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

24/06/2024 às 12h37 Atualizada em 25/06/2024 às 07h23
Por: maurilio fernandes Fonte: Agência Dino
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Câmara dos Deputados
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Na data de 12 de junho de 2024, foi aprovado o pedido de urgência para análise do Projeto de Lei n°4372/2016 no plenário da Câmara dos Deputados, o qual será discutido nas próximas reuniões plenárias. Esse projeto visa promover mudanças significativas na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), destacando-se a proposta de vedar a homologação de acordos de delação premiada por indivíduos presos. Essa medida tem reacendido discussões acerca da efetividade e ética desse recurso legal, principalmente diante das recentes operações que se basearam amplamente em delações para embasar condenações.

A iniciativa se baseia na preservação da espontaneidade da colaboração premiada, além de ter como objetivo impedir que a detenção seja utilizada como uma forma de coerção psicológica.

As operações recentes de combate à corrupção no Brasil destacaram a importância das delações premiadas. Esses acordos foram essenciais para desvendar esquemas sofisticados de corrupção que tinham a participação de autoridades do governo e de grandes corporações. Muitas sentenças foram baseadas em relatos fornecidos por delatores, evidenciando a eficiência desse instrumento no combate ao crime organizado e à corrupção.

Segundo Karime de Souza Mesquita, advogada especializada em direito penal econômico e sócia do escritório de advocacia A. Mesquita, a delação premiada é uma importante ferramenta no enfrentamento do crime organizado, apesar de receber críticas. Ela destaca que, ao possibilitar que detentos cooperem com a justiça em troca de vantagens, é possível obter informações que de outra forma seriam inacessíveis. Contudo, ressalta a necessidade de assegurar que tais acordos sejam feitos de forma imparcial, sem qualquer tipo de pressão ou manipulação.

De acordo com Karime Mesquita, o objetivo do projeto de lei é impedir que o Estado cometa abusos. A intenção é que leis sejam criadas para restringir o poder do Estado, devido aos excessos cometidos ao longo dos anos. O foco principal é evitar que a prisão seja utilizada como forma de obter delações que não seriam feitas de outra maneira.

A advogada afirmou que, caso seja aprovado, o projeto de lei não representará um retrocesso nas investigações criminais no país. Segundo ela, a investigação policial tem se atualizado constantemente, seja com o uso de tecnologia ou novas abordagens, desde que respeitem os direitos fundamentais dos envolvidos.

O projeto de modificação da Lei de Organização Criminosa, especialmente a proibição da delação premiada por detentos, está em fase de análise na Câmara dos Deputados. Os debates sobre esse assunto devem ser acalorados e divididos, mostrando a relevância e a delicadeza desse mecanismo no sistema de justiça criminal do Brasil.

A respeito de Karime de Souza Mesquita

Graduada em direito pela PUC-SP, atualmente cursando mestrado em Direito Penal, Direitos Humanos e Segurança Pública na Universidade de Salamanca, na Espanha. Possui especialização em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Escola Paulista de Direito.

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Sobre o município
Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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