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Possíveis alterações na legislação dos motoristas de aplicativo poderão impactar o panorama do mercado de trabalho

A expectativa em relação ao impacto futuro no mercado de trabalho é amplamente difundida, mesmo entre aqueles que não estão diretamente envolvidos com o projeto de lei

06/06/2024 às 07h55 Atualizada em 06/06/2024 às 18h03
Por: maurilio fernandes Fonte: Agência Brasil
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© Rovena Rosa/Agência Brasil
© Rovena Rosa/Agência Brasil

Na próxima semana, os deputados da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara irão avaliar o projeto de lei enviado pelo governo, cujo objetivo é regulamentar o trabalho realizado por motoristas de aplicativos de transporte privado de passageiros em carros de quatro rodas.

Os legisladores irão analisar e votar a proposta alterada do PLP 12/2024, elaborada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), responsável por revisar o texto. A iniciativa original, que passou por modificações feitas por Coutinho, foi proposta pelo governo no início de março.

Conforme informado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o projeto apresentado no Congresso Nacional foi resultado das conversas realizadas pelo grupo de trabalho (GT) formado em maio do ano anterior pelo próprio MTE, contando com a colaboração de empresas e trabalhadores do ramo. Além disso, o PLP visa implementar medidas de inclusão previdenciária e garantir outros direitos para aprimorar as condições laborais.

Conforme a opinião do deputado Augusto Coutinho, o Projeto de Lei Complementar aborda “temas abrangentes relacionados ao porvir do emprego, à salvaguarda dos direitos trabalhistas em uma economia digitalizada em crescimento e à importância de estabelecer uma harmonia entre a inovação tecnológica e os níveis básicos de proteção social.”

Jurisprudência negativa

A repercussão nas perspectivas futuras do mercado de trabalho é antecipada até por indivíduos que não estão diretamente envolvidos no PLP, como o Sindimoto SP, que representa profissionais da condução de motocicletas, bicicletas e mototáxis em todo o estado de São Paulo. De acordo com Gilberto Almeida dos Santos, presidente da organização, a eventual transformação do projeto em lei estabelecerá um precedente prejudicial que afetará todas as outras ocupações afetadas pela precariedade causada pelos aplicativos de transporte.

Para Santos, a categoria não necessita da nova legislação. É suficiente que as empresas de aplicativos sigam a Lei 12.009/2009, que aborda as atividades realizadas por motoboys e mototaxistas; a Lei 12.436/2011, a qual proíbe a pressão por entregas mais rápidas; e também a Lei 12.997/2014, que reconhece o trabalho do motociclista como perigoso conforme a CLT. "A atual legislação já é adequada. O Projeto de Lei garante menos direitos do que essas outras três leis."

O representante sindical ressalta que a nova regulamentação pode resultar na perda de benefícios e direitos dos empregados, tais como registro em carteira, período de descanso remunerado, gratificação natalina, e depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Perda de autonomia

Há divergências entre os trabalhadores em relação ao PLP 12/2024 e à regulamentação do trabalho nos aplicativos. Enquanto alguns, como Gilberto Almeida dos Santos, receavam a possibilidade de perder direitos e optaram por se afastar das discussões no grupo de trabalho do MTE, outros temem a perda de liberdade e o aumento da carga tributária. Segundo o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que se posiciona contra a proposta, a regulamentação trará prejuízos tanto para os motoristas quanto para os usuários.

Durante a reunião aberta para discutir o Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (29 de maio), Pollon argumentou que é fundamental ter uma legislação que proteja os motoristas autônomos em sua interação com a plataforma, evitando abuso e impedindo que o mínimo salarial se transforme em teto.

Na opinião do legislador, é inaceitável que os trabalhadores tenham os mesmos direitos dos empregados do mercado formal. Diante dos aplausos dos motoristas e seus representantes presentes na audiência, Marcos Pollon destacou que "cada salário que vocês recebem, o empresário paga o dobro em impostos, taxas, tributos e afins".

Perfis diferentes

A variação de ponto de vista entre os empregados pode estar relacionada com os variados perfis que se engajam no trabalho. Conforme a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abomitec), 40% dos motoristas desempenham outra função e complementam sua renda ao transportar passageiros por aplicativos, ao passo que 60% dos motoristas têm a atividade com os APPs como sua ocupação principal.

A Abomitec, organização que representa companhias de apps de transporte, apoia a proposta de regulamentação apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. De acordo com André Alencar Porto, diretor-executivo da Abomitec, trata-se de um novo modelo de emprego intermediado por aplicativos, que não se enquadra nos moldes da CLT.

A organização empresarial expressou descontentamento em relação ao substitutivo do PLP 12/2024, elaborado pelo relator - deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE). De acordo com comunicado divulgado, o texto abordou “questões que não foram debatidas previamente com os representantes dos trabalhadores e das empresas”. A entidade também destaca que a proposta pode gerar “incerteza jurídica” e comete equívocos ao inserir “dispositivos que interferem diretamente na operação das plataformas, restringindo diversas questões operacionais que podem impactar a qualidade do serviço”.

Ações civis

Até agora, o Ministério Público do Trabalho já entrou com 15 ações civis públicas contra as empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte. No entanto, nenhuma delas foi julgada pelo tribunal até o momento.

Segundo a análise de Renan Kalil, representante do MPT, existem condutores que acreditam que as plataformas restringem sua capacidade de exercer um trabalho verdadeiramente autônomo e que sentem que as plataformas supervisionam as atividades realizadas por motoristas e entregadores.

Kalil destaca que a interação entre empresas e trabalhadores de aplicativos gera situações singulares de empregador e funcionário. Isso se evidencia, a título de exemplo, em situações de penalização, que surgem quando os trabalhadores recusam realizar a quantidade mínima de corridas estabelecida pela plataforma; ou quando motoristas apresentam um índice de cancelamento superior ao considerado aceitável pela empresa.

"Essas são medidas disciplinares que as empresas geralmente adotam quando o motorista não está cumprindo as regras estabelecidas. O empregador tem a autoridade para avaliar e aplicar punições, não é mesmo?", indaga o procurador.

Empresas de transporte

Segundo Renan Kalil, é inadequado que as empresas de aplicativos se autodenominem como "de tecnologia ou de intermediação" sob a ótica trabalhista, tributária e de direito do consumidor.

"Quando os usuários fazem o download do app, não estão buscando por um serviço tecnológico. Eles desejam, na verdade, um serviço de transporte ou de entrega. Já os prestadores de serviço, ao se registrarem na plataforma, não estão disponibilizando um serviço tecnológico, mas sim um serviço de transporte de passageiros ou de entrega de produtos", afirma Kalil.

O promotor destaca que as companhias de transporte registram suas marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) como "empresas de mobilidade", as quais devem seguir as leis trabalhistas vigentes para esse ramo.

Outra questão que o procurador aponta como importante na regulamentação é a falta de liberdade do trabalhador em relação às empresas para realizar seu trabalho, determinar o valor da corrida e escolher os passageiros. Kalil destaca que se o trabalhador fosse autônomo, não deveria sofrer penalidades por aceitar ou cancelar uma corrida.

Depois que o PLP 12/24 foi analisado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto é encaminhado para a Comissão de Trabalho e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - todas na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nas comissões, o PLP avança para o plenário da Casa. Uma vez aprovado, o PLP segue para análise no Senado.

Durante uma conversa com a Agência Brasil, o Ministro responsável pelo Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apoiou a proposta enviada pelo governo e garantiu que os colaboradores terão um salário mais justo.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os condutores e entregadores de aplicativos estão dedicando mais tempo ao trabalho e recebendo menos desde que as plataformas de mobilidade passaram a oferecer seus serviços aos usuários. Entre os anos de 2012 e 2015, os motoristas conseguiam obter uma média mensal de R$ 3.100. Já em 2022, esse valor caiu para menos de R$ 2.400 (uma queda de 22,5%). No caso dos entregadores, a redução na média de rendimentos foi ainda mais significativa em um intervalo de tempo menor (-26,66%), passando de R$ 2.250 em 2015 para R$ 1.650 em 2021.

 

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Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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