
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou um projeto de lei (PL) que estabelece diretrizes específicas para que as partes em um possível processo judicial determinem um local para julgamento em um acordo particular de natureza civil. Conforme o texto aprovado no parlamento, a escolha do local de julgamento deve estar relacionada com a localização do domicílio ou residência das partes envolvidas.
"Identificamos que a maioria dos procedimentos em andamento na região judiciária de Brasília são oriundos de outras unidades da federação, sem apresentar qualquer relação pertinente", disse o proponente do projeto, o deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), durante a solenidade de aprovação do PL nº 1.803/2023, realizada na tarde de terça-feira (4), no Palácio do Governo.
Segundo a deputada federal Érica Kokay (PT-DF), responsável pelo projeto, a medida preenche uma lacuna na legislação que sobrecarregava o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com processos judiciais envolvendo partes de diferentes estados.
Foi observado um grande volume de processos de diversas regiões do país no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, devido à sua reputação de ser rápido e ter custos mais baixos", declarou.
A legislação atual modificou o Código de Processo Civil, determinando que a escolha do foro deve estar relacionada com a residência das partes ou com o local da obrigação, e que a propositura de ação em tribunal arbitrário configura um comportamento indevido, passível de redistribuição de competência de forma automática pelo magistrado. A alteração na legislação foi uma demanda dos juízes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Segundo o desembargador Roberval Casemiro Belinati, que ocupa o cargo de 1º vice-presidente do TJDFT, a legislação soluciona uma questão antiga que prejudicava o tribunal e os habitantes do Distrito Federal.
Atualmente, diversos profissionais do direito optam por ingressar com suas ações em Brasília, pois o tribunal nesta região é reconhecido por sua agilidade e pela menor taxa de custas processuais. Por exemplo, se um advogado reside no Amazonas, Maranhão ou Rio Grande do Sul, mas os contratos legais estão sendo firmados nessas localidades, ao surgir algum litígio entre as partes, eles escolhem o fórum de Brasília para a resolução. A observância rigorosa do território é essencial, uma vez que o juiz pode não aceitar o processo se não for seguida adequadamente.
Segundo Ricardo Lewandowski, que atualmente é o ministro da Justiça, o Código de Processo Civil costumava permitir que as partes decidissem livremente sobre o foro, acreditando que se tratava de uma questão individual. No entanto, essa prática acabou entrando em conflito com o interesse público. Para ele, se as partes pudessem escolher o foro, uma delas seria prejudicada, tendo que se deslocar, ou poderiam beneficiar apenas os tribunais mais eficientes.
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