Nesta segunda-feira (27), o Senado retoma a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que trata da transferência de propriedade dos terrenos litorâneos brasileiros, atualmente sob responsabilidade da Marinha, para estados, municípios e particulares. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC ficou paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Nesta data está sendo realizada uma audiência pública para debater o assunto, que está sendo analisado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta oposição por parte da base aliada do governo. Grupos ambientalistas estão preocupados com a possibilidade de que a proposta resulte na privatização das praias para projetos privados, colocando em risco a biodiversidade do litoral do Brasil.
Além das praias, a Marinha possui a posse de áreas ao longo de rios e lagos que sofrem a influência das marés.
Segundo o Monitor do Clima, "esta é mais uma iniciativa do Pacote da Destruição que está prestes a ser avaliada. Isso coloca em perigo toda a nossa faixa litorânea, a defesa nacional, a estabilidade econômica das comunidades costeiras e nossa capacidade de nos adaptarmos às mudanças climáticas".
Segundo o consórcio formado por várias organizações ambientais, as áreas pertencentes à Marinha desempenham um papel crucial na proteção contra inundações, deslizamentos de terra e fenômenos climáticos severos.
De acordo com a declaração do Observatório, a proteção dessas regiões é crucial para a nossa proteção e capacidade de se adaptar. Essas zonas contribuem para a preservação da nossa diversidade biológica e para o equilíbrio dos ecossistemas à beira-mar. A alienação dessas áreas pode provocar prejuízos permanentes.
A Proposta de Emenda à Constituição retira o inciso VII do artigo 20 da Carta Magna, que estabelece que as terras da Marinha pertencem à União, passando a transferir de forma gratuita para os estados e municípios "as áreas reservadas ao uso público estadual e municipal, incluindo aquelas destinadas à operação por empresas concessionárias e autorizadas para serviços públicos".
Para os donos de propriedades privadas, o documento propõe a entrega mediante remuneração para indivíduos registrados legitimamente "no órgão responsável pela administração do patrimônio da União até a data de publicação" da Emenda à Constituição. Adicionalmente, permite a entrega da propriedade para ocupantes "não registrados", "desde que a ocupação tenha iniciado há pelo menos cinco anos antes da data de publicação" da PEC.
Conforme o documento, as regiões atualmente em posse do governo federal, as reservas ambientais federais e os terrenos não ocupados ainda pertencem à União.
Defesa
Segundo o relatório do senador Flávio Bolsonaro, é fundamental promover a regularização das construções erguidas em áreas pertencentes à Marinha para resolver a situação de diversas edificações feitas sem o conhecimento de estarem em terrenos federais.
Flávio afirmou que os terrenos de marinha resultam em danos tanto para os habitantes quanto para as cidades. Os moradores são obrigados a arcar com impostos elevados em relação aos imóveis onde residem: pagando foro, taxa de ocupação e IPTU. Enquanto isso, os municípios enfrentam dificuldades para implementar políticas públicas de planejamento urbano devido às limitações de uso dos bens pertencentes à União.
Conforme argumenta o senador do Rio de Janeiro, a atual posse da Marinha sobre as praias foi inicialmente explicada pela obrigação de proteger o território contra possíveis invasões de outros países, um motivo que segundo o político já não se justifica nos dias atuais.
Hoje em dia, tais motivos não são mais válidos, principalmente considerando os progressos tecnológicos das armas que alteraram os conceitos de proteção do território, conforme mencionado no documento da proposta de emenda constitucional (PEC).
Audiência
Na sessão pública agendada para hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pretende realizar um diálogo com Marinez Eymael Garcia Scherer, que coordena o Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, e outros convidados.
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