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Transferência de veículo gera reembolso à motorista em Hortolândia

Para receber é necessário licenciar ou transferir o veículo no município, com ressalva às categorias que não são contempladas pela lei

19/12/2023 às 14h37 Atualizada em 20/12/2023 às 08h55
Por: maurilio fernandes
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Transferência de veículo gera reembolso à motorista em Hortolândia

Campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores na cidade está prevista na Lei Complementar 136, de 14/12/2023, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira.

Uma lei complementar 136, de 14/12/2023, aprovada na câmara e sancionada pelo prefeito, permite que os moradores sejam reembolsados dos valores quando comprar algum veículo ou que quiserem fazer a transferência para a cidade.

De acordo com a Secretaria de Finanças, a Campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores na cidade, autorizada pela lei municipal, permite à Administração Municipal pagar a pessoas físicas e jurídicas, a título de ressarcimento total ou parcial de despesas relativas à legalização do veículo e pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) vinculado ao município, descontos que veriam conforme o valor venal do veículo, numa faixa que vai de R$ 340 a R$ 748.

Confira os valores proposto na lei:

Veículos novos e usados com valor venal superior a R$ 80.001,00 será devolvido R$ 748,00.

Quando estes forem de R$ 55.001,00 até R$ 80.000,00 o valor será de R$ 544,00. Na faixa entre R$ 34.000,00 até R$ 55.000,00 o valor diminui para R$ 340,00.

Ainda segundo a Secretaria de Finanças, a campanha focará sobretudo no licenciamento de veículos novos para que o município se beneficie, o máximo possível, do tempo da incidência do IPVA, um imposto estadual que todos os proprietários de veículos automotores (automóvel, moto, van, caminhão e ônibus) devem pagar anualmente. Mas não só.

Dados apontam que a frota dos licenciados no município, atualmente, é da ordem de 139.496 veículos. No entanto, ela pode ser ampliada. Segundo mostra o mais recente levantamento amplo realizado em toda região metropolitana acerca da Matriz de O/D (origem destino), houve um acréscimo de 41% nos deslocamentos de outros municípios com destino a Hortolândia, o que eleva a frota flutuante do município para a casa de 196.689 veículos. É este público que a campanha pretende conquistar.

O incentivo valerá de janeiro de 2024 a dezembro de 2025. Para ter direito ao reembolso, o proprietário terá que protocolar, dentro do prazo de vigência desta Lei Complementar, requerimento na Prefeitura, junto ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no subsolo do Paço Municipal, no Remanso Campineiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O que comprovar:

- A propriedade do veículo automotor;

- No caso de transferência para o Município de Hortolândia, que o veículo automotor transferido se encontrava anteriormente licenciado em município diverso;

- A regularidade quanto ao pagamento do IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o Município de Hortolândia.

Mas atenção, algumas categorias não são contempladas pela lei como:

- Veículos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Hortolândia, que desempenhem atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas;

 

- Veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas;

- Veículos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, previstas na legislação do Estado de São Paulo;

- Veículos com idade superior a 10 anos de fabricação.

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Sobre o município
Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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