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Dia do Guarda Municipal é marcada por caravana à Brasília

PEC projeta mudar a nomenclatura das guardas municipais para Polícia Municipal e inclui aposentadoria especial

16/10/2023 às 14h54 Atualizada em 16/10/2023 às 15h13
Por: maurilio fernandes
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M Fernandes/Hortonews
M Fernandes/Hortonews

O dia 10 de outubro ficou instituído como o dia nacional do Guarda Municipal e a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), convocaram representantes de todo Brasil para um evento no dia 10/10 em Brasília. O objetivo é a demonstração de força da categoria lá em Brasília. O evento foi denominado Caravana Nacional pela Polícia Municipal, que vem com objetivo de mobilizar um grande número de guardas municipais, para mostrar aos parlamentares ao Governo Federal a importância dessa transformação.

A entrada da nova PEC na Câmara dos Deputados tem objetivo de resolver a insegurança jurídica que enfrentam os GMs. Ao incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, como força policial, bem como organizando a questão da aposentadoria especial e promovendo a mudança da nomenclatura para Polícia Municipal. Outra vantagem é a inclusão das prefeituras no fundo nacional para segurança pública, com isso os municípios passam também a receber essa verba. Com esse feito o entendimento entre ministros do Supremo tribunal Federal e Supremos Tribunal de Justiça deixa de ser um entrave.

A Relatora da PEC da Polícia Municipal Deputada Adriana Accorci-PT, também esteve presente no evento da Federação de Sindicatos de Guardas Municipais - FENAGUARDAS no dia 10 de Outubro em Brasília onde esteve participando mais de 1500 GMs de diversas cidades do Brasil. De acordo com a parlamentar, há prerrogativa já está estabelecido na lei 13022 de 2014 que já configura as GCM o caráter de fazer a proteção municipal com uso progressivo da força se necessário. A proposta que deverá ser elaborada ao longo dos próximos meses pretende dar mais segurança jurídica às Guardas, haja vista que algumas “polêmicas” levantam dificuldades à corporação.

A Fenaguardas, por seu presidente Luiz Vecchi, atua com o apoio do deputado federal Jones Moura – RJ, articulando a aprovação da PEC. A grande vantagem é uma mobilização do governo, apoiado pelo ministro Flavio Dino, que busca o diálogo com os parlamentares para aprovação. Os apoiadores aguardam as assinaturas dos deputados para que a PEC seja criada e ir ao plenário até o final deste ano.

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