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Supremo aprova que Guarda Municipal integra o Sistema de Segurança Pública

A decisão da Suprema Corte reconhece que as guardas municipais executam atividade de Segurança Pública em todo Brasil

25/08/2023 às 20h41 Atualizada em 25/08/2023 às 21h21
Por: maurilio fernandes
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Supremo aprova que Guarda Municipal integra o Sistema de Segurança Pública

O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (24/08) após o ministro Cristiano Zanin concluir, como o último voto, colocando as 640 guardas municipais como Polícia Municipal

A mudança é que a medida reforça autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante, atitude muito questionada por juízes em vários tribunais, levando até a quebra de flagrante e também ações de abuso de autoridade em Agentes da Guarda Municipal.

 

Segundo a Federação Nacional das Guardas (FENAGUARDAS), acompanhava a ADPF 995, no Supremo Tribunal Federal, que trata do reconhecimento das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública. O voto de Zanin acompanhou o relator Alexandre de Morais, que havia sido pausada no mês passado. No total, seis ministros votaram totalmente favorável aos GMs, três parcialmente, e dois contrários ao conhecimento da ação, garantindo a maioria para consolidar o entendimento de que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública.

Em síntese, a questão controvertida e debatida na ação é se a Guarda Municipal é ou não considerada órgão integrante do sistema de segurança pública. Ou seja, se o artigo 4º da Lei 13.022/2014 e o artigo 9º da Lei 13.675/2018 (Lei do SUSP) tinham alcance para sustentar a Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança pública com base no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal.

O relator Alexandre de Morais já havia dado voto julgando procedente a ADPF, "para, nos termos do art. 144, §8º da CF, conceder interpretação conforme a Constituição aos artigos 4° da Lei 13.022/14 e artigo 9° da Lei 13.675/18, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". Ou seja, qualquer questionamento judicial sobre a legalidade dos Guardas Municipais se torna inconstitucional. O Ministro entendeu que as guardas têm, entre suas atribuições, prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

Por sua vez, o voto do Ministro Zanin, nessa quinta-feira, dispôs que: “Consoante assentado no voto do relator, é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de Segurança Pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública”.

OS ministros que acompanharam o voto de Alexandre de Moraes foram: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.

Os ministros contrários foram: Edson Fachin, Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Carmen Lúcia.

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Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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