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Monte Mor oferece desconto de até 95% em dividas com a prefeitura

Refis 2023 é disponibilizado pela atual administração com descontos em juros e multas

21/08/2023 às 11h20
Por: Redação Hortonews
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Monte Mor oferece desconto de até 95% em dividas com a prefeitura

O objetivo do Refis é o de incentivar as pessoas com dívidas com a Prefeitura, sendo pessoa física ou jurídica, a negociar e regularizar sua situação de débito com a administração municipal que, além do desconto de 95%, para liquidação à vista, oferece também outras formas de pagamento com descontos diferenciados, sendo 90% para parcelamento em até 3 vezes, 75% para parcelamento em até 12 vezes, e 60% para parcelamento em 24 vezes, 45% para parcelamento em até 36 vezes, e 30% para parcelamento em 48 vezes. 

O projeto enviado à Câmara Municipal de Monte Mor, foi aprovado e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, dia 18 de agosto de 2023. A intenção de propor redução de juros e multas sobre débitos de qualquer natureza existentes por parte de moradores e empresas do município devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor é o de possibilitar a quem tem dívidas com a prefeitura, de poder, com descontos e parcelamento, regularizar sua situação, incrementando recursos ao caixa da administração pública. 

Segundo a Secretaria de Finança da Prefeitura, com o pagamento desses valores, a administração municipal poderia também, além da manutenção de suas obrigações comuns, fazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação etc. 

A proposta dos descontos, informa ainda que as parcelas não podem ser menores que o valor de 80 reais, para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022. O contribuinte também não poderá ter dívidas com o município no ano corrente, 2023, caso queira negociar as dívidas anteriores. 

Para a administração municipal, o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento que possibilita às pessoas e empresas com dívidas com a prefeitura a, de uma forma menos prejudicial aos seus próprios orçamentos, regularizar sua situação junto ao poder público municipal.

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Monte Mor - SP
Sobre o município
Monte Mor é um município brasileiro do estado de São Paulo. Sua população aferida no Censo de 2022 era de 64.662 habitantes. Possui uma área de 240,6 km². Monte Mor faz parte da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Distância da Capital cerca de 122 quilômetros, com qual se comunica pela SP-101 até Campinas.
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