
A operação foi realizada pelos Agentes da Guarda Municipal, com quatro viaturas, neste sábado (22), no parque Sócio Ambiental Lago da Fé.
O local é bastante utilizado por jovens durante a noite e se intensifica nos finais de semana durante o dia. O objetivo é orientar os jovens que praticam a soltura de pipas, sobre os perigos do uso do cerol na linha, o que pode provocar a morte em ciclista e motociclistas. Alguns materiais foram apreendidos e mais de 10 autuações de uso indevido de cerol, no valor R$ 650,34 cada, foram aplicadas pela GM durante a fiscalização, além de várias pessoas orientadas.
Em Hortolândia a GM faz a fiscalização do uso e produção ilegal de cerol. O valor da autuação é de 150 UFMH e de 300 UFMH em caso de estabelecimentos comerciais que fazem a venda ou produção de cerol ou produtos similares, estipulada através de da lei municipal após a publicação da Lei 4.071, de 12/12/2022, que alterou a ementa e os arts. 1º e 3º da Lei nº 1.059, de 19 de abril de 2002. A UFMH (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia) está em R$ 4,3356 em 2023, com reajuste anual. A expressão monetária, reajustada anualmente, serve como base para cálculos fiscais do município. A atualização foi publicada no Diário Oficial e passa a valer em 1º de janeiro de 2023.
Veja a Lei Municipal:
LEI Nº 4.071, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a ementa e os arts. 1º e 3º da Lei nº 1.059, de 19 de abril de 2002.
O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 1.059, de 19 de abril de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Proíbe a confecção, a fabricação, a comercialização e o uso de cerol ou demais
substâncias cortantes nas linhas usadas para empinar papagaios, pipas e
similares no Município de Hortolândia.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.059, de 2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica expressamente proibida a confecção, a fabricação, a
comercialização e o uso de cerol ou demais substâncias cortantes nas linhas
usadas para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Hortolândia.
(NR)”
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 1.059, de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de
multa aos infratores, no valor de:
I - 150 UFMH (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia), para quem fizer uso
e/ou detiver posse; e
II - 300 UFMH (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia), para quem fabricar ou
comercializar.
Parágrafo único. Sendo o infrator menor de 18 (dezoito) anos, a multa será
aplicada aos pais ou responsáveis. (NR)”
Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1.059, de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hortolândia, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ NAZARENO ZEZÉ GOMES
Prefeito Municipal
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