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MP que flexibilizava regras para motoboys perde validade e antigas exigências voltam a valer

Profissionais voltam a precisar de idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação na categoria A e curso especializado; veículos de motofrete também deverão cumprir registro e inspeção semestral

17/09/2026 às 09h07
Por: Redação Hortonews
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MCF/Hortonews
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A Medida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, que havia flexibilizado as exigências para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e motofretista, perdeu a validade. O prazo de vigência terminou em 15 de setembro de 2026, sem que o texto fosse convertido definitivamente em lei pelo Congresso Nacional.

O encerramento foi formalizado pelo Ato Declaratório nº 96/2026, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). Com isso, desde o fim da vigência da medida provisória, voltam a ser aplicadas as regras anteriores previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 12.009/2009. O ato declaratório pode ser consultado no portal do Planalto.

Durante aproximadamente quatro meses, a MP dispensou a idade mínima de 21 anos, o período mínimo de dois anos de habilitação e a aprovação em curso especializado. O texto também permitia o exercício das atividades com Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou com Autorização para Conduzir Ciclomotores, a ACC.

A medida provisória ainda havia retirado, para o serviço de motofrete, a obrigatoriedade de registro da motocicleta na categoria aluguel e da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Com a perda de validade da MP, essas flexibilizações deixam de produzir efeitos para o exercício atual da atividade.

Quais exigências voltam a valer para os profissionais?

De acordo com a Lei nº 12.009/2009 e com a Resolução Contran nº 943/2022, os profissionais que trabalham como mototaxistas, motoboys ou motofretistas deverão cumprir os seguintes requisitos:

  • ter, no mínimo, 21 anos de idade;
  • possuir habilitação na categoria A há pelo menos dois anos;
  • ser aprovado em curso especializado regulamentado pelo Contran;
  • utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos;
  • utilizar capacete motociclístico com viseira ou óculos de proteção e elementos retrorrefletivos;
  • manter regularizada na CNH a informação de exercício de atividade remunerada, conhecida como EAR.

Com o retorno da redação anterior, a ACC isoladamente não atende à exigência profissional estabelecida para mototaxistas e motofretistas. A regra volta a exigir habilitação na categoria A pelo período mínimo de dois anos. A Lei nº 12.009/2009 compilada já registra o encerramento da vigência da MP.

Regras para as motocicletas de motofrete

As motocicletas e motonetas utilizadas no transporte remunerado de mercadorias também voltam a cumprir integralmente as exigências do artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro. Entre elas estão:

  • autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito competente;
  • registro do veículo na categoria aluguel;
  • instalação do protetor de motor e pernas, conhecido como “mata-cachorro”;
  • instalação de aparador de linha, a chamada antena corta-pipas;
  • inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
  • utilização de baú, grelha, alforjes, bolsas ou caixas laterais dentro das dimensões permitidas;
  • respeito à capacidade máxima de carga estabelecida pelo fabricante;
  • faixas retrorrefletivas nos equipamentos de transporte de cargas.

A Resolução Contran nº 943/2022 determina ainda que os veículos autorizados para mototáxi ou motofrete sejam registrados na categoria aluguel e possuam equipamentos compatíveis com o serviço realizado. A norma também detalha as dimensões dos baús, grelhas e demais dispositivos.

O transporte de combustíveis, produtos inflamáveis, tóxicos ou galões continua proibido, com exceção de botijões de gás de até 13 quilos e galões de água mineral de até 20 litros, desde que transportados com o auxílio de sidecar e dentro das condições regulamentares.

Municípios podem estabelecer outras exigências

O Código de Trânsito Brasileiro preserva a competência dos estados e municípios para estabelecer normas complementares sobre os serviços de mototáxi e motofrete. Dessa forma, além das exigências federais, o profissional deverá observar as regras de cadastramento, autorização, alvará, identificação e vistoria previstas no município onde trabalha.

O exercício da atividade em desacordo com as normas poderá resultar em autuação, multa e aplicação das medidas administrativas previstas no CTB, conforme a irregularidade constatada.

Profissionais que começaram a trabalhar durante a vigência temporária da MP, especialmente aqueles com menos de 21 anos, com menos de dois anos de categoria A, sem curso especializado ou utilizando veículo não registrado como aluguel, deverão procurar o Detran e o órgão municipal responsável para verificar os procedimentos de regularização antes de continuar exercendo a atividade.

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