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Governo Federal sanciona lei que permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

Nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro, mantém exame médico obrigatório e beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

06/06/2026 às 09h19
Por: maurilio fernandes
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MCF/Hortonews
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A medida transforma em lei permanente as regras que já estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma Medida Provisória. O objetivo é simplificar os procedimentos de renovação da habilitação para condutores que mantêm histórico exemplar no trânsito.

Quem tem direito à renovação automática da CNH?

De acordo com a legislação, será considerado bom condutor o motorista que atender aos seguintes requisitos:

  • Não possuir pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
  • Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
  • Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Os condutores enquadrados nesses critérios poderão realizar a renovação de forma automatizada pelos sistemas digitais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), reduzindo burocracias e etapas administrativas.

Exame médico continua obrigatório

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, os parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores, inclusive aqueles classificados como bons condutores.

Dessa forma, a renovação automática elimina procedimentos administrativos, mas não dispensa a realização dos exames médicos exigidos pela legislação de trânsito.

CNH física passa a ser opcional

Outra mudança importante é que a emissão da CNH impressa deixa de ser obrigatória. O documento digital passa a ser suficiente para comprovação da habilitação.

O motorista que desejar receber a versão física deverá solicitar o documento junto ao Detran de seu estado, mediante pagamento da taxa correspondente.

Valor nacional para exames de renovação

A nova legislação também estabelece a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. A definição dos valores ficará sob responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas atualmente definidas pelos estados.

Segundo o governo federal, a medida busca uniformizar os custos do processo de habilitação em todo o país.

Mudanças para quem vai tirar a primeira CNH

A lei também promove alterações significativas para os candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

Entre as principais novidades estão:

  • Fim da obrigatoriedade de 45 horas de aulas teóricas;
  • Possibilidade de estudar gratuitamente por meio de plataforma digital oficial;
  • Opção de combinar estudo online e formação em autoescola;
  • Contratação de instrutor autônomo credenciado pelo Detran para aulas práticas;
  • Extinção da exigência mínima de 20 horas-aula práticas.

O governo afirma que as mudanças têm como objetivo ampliar o acesso à habilitação e reduzir os custos para os futuros condutores.

Como aderir ao Cadastro Positivo de Condutores

Motoristas interessados em participar do Cadastro Positivo e usufruir dos benefícios da renovação automática devem realizar o cadastro pelo aplicativo CNH Brasil.

O procedimento é simples:

  1. Acessar o aplicativo CNH Brasil;
  2. Selecionar a opção "Condutor";
  3. Entrar em "Cadastro Positivo";
  4. Autorizar a participação no programa.

De acordo com a Senatran, mais de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a implementação da medida provisória em dezembro de 2025.

Impactos da nova lei

Especialistas apontam que a renovação automática da CNH representa um avanço na digitalização dos serviços de trânsito no Brasil. A expectativa é reduzir filas nos órgãos de trânsito, simplificar processos administrativos e incentivar a manutenção de um histórico de direção responsável.

Ao mesmo tempo, a permanência da exigência dos exames médicos preserva os critérios de segurança viária previstos no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo que os condutores mantenham condições físicas e mentais adequadas para dirigir.

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