
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida transforma em lei permanente as regras que já estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma Medida Provisória. O objetivo é simplificar os procedimentos de renovação da habilitação para condutores que mantêm histórico exemplar no trânsito.
De acordo com a legislação, será considerado bom condutor o motorista que atender aos seguintes requisitos:
Os condutores enquadrados nesses critérios poderão realizar a renovação de forma automatizada pelos sistemas digitais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), reduzindo burocracias e etapas administrativas.
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, os parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores, inclusive aqueles classificados como bons condutores.
Dessa forma, a renovação automática elimina procedimentos administrativos, mas não dispensa a realização dos exames médicos exigidos pela legislação de trânsito.
Outra mudança importante é que a emissão da CNH impressa deixa de ser obrigatória. O documento digital passa a ser suficiente para comprovação da habilitação.
O motorista que desejar receber a versão física deverá solicitar o documento junto ao Detran de seu estado, mediante pagamento da taxa correspondente.
A nova legislação também estabelece a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. A definição dos valores ficará sob responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas atualmente definidas pelos estados.
Segundo o governo federal, a medida busca uniformizar os custos do processo de habilitação em todo o país.
A lei também promove alterações significativas para os candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
Entre as principais novidades estão:
O governo afirma que as mudanças têm como objetivo ampliar o acesso à habilitação e reduzir os custos para os futuros condutores.
Motoristas interessados em participar do Cadastro Positivo e usufruir dos benefícios da renovação automática devem realizar o cadastro pelo aplicativo CNH Brasil.
O procedimento é simples:
De acordo com a Senatran, mais de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a implementação da medida provisória em dezembro de 2025.
Especialistas apontam que a renovação automática da CNH representa um avanço na digitalização dos serviços de trânsito no Brasil. A expectativa é reduzir filas nos órgãos de trânsito, simplificar processos administrativos e incentivar a manutenção de um histórico de direção responsável.
Ao mesmo tempo, a permanência da exigência dos exames médicos preserva os critérios de segurança viária previstos no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo que os condutores mantenham condições físicas e mentais adequadas para dirigir.
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