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Decreto endurece punições por maus-tratos a animais

Multas podem chegar a até R$ 1 milhão em casos excepcionais

13/05/2026 às 07h50 Atualizada em 13/05/2026 às 08h24
Por: maurilio fernandes
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Bruno Custódio e o Delegado Bruno Lima/defensores da causa animal
Bruno Custódio e o Delegado Bruno Lima/defensores da causa animal

O governo federal publicou em 12 de março de 2026 o Decreto nº 12.877, que altera o Decreto nº 6.514/2008 e estabelece novas regras para infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente, com foco especial na proteção dos animais. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

O texto determina que a multa por maus-tratos a animais passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50.000 por indivíduo, podendo ser ampliada em situações excepcionais até vinte vezes esse valor — o que significa que a penalidade pode chegar a R$ 1 milhão.

Na definição da multa, a autoridade responsável deverá considerar fatores como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação, sempre fundamentando a decisão com base em critérios objetivos e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entre as circunstâncias agravantes previstas estão:

  • Morte do animal

  • Sequela permanente

  • Vulnerabilidade do animal, como impossibilidade de defesa, estado de subnutrição ou sofrimento agravado

  • Abandono

  • Reincidência

  • Uso de outros animais na prática da infração

Já as circunstâncias excepcionais, que permitem a majoração da multa acima do teto, incluem:

  • Uso de meios digitais para ampliar ou organizar a infração

  • Envolvimento de crianças e adolescentes

  • Lucro econômico superior ao valor da multa-base

  • Emprego de meio cruel

  • Afetação de espécies ameaçadas

O decreto também proíbe a dupla valoração da mesma circunstância para agravar ou majorar a sanção, garantindo maior segurança jurídica no processo administrativo.

Para o embaixador da causa animal em Hortolândia Bruno Custódio, "Essa atualização reforça a política ambiental brasileira e amplia a proteção legal aos animais, estabelecendo punições mais severas para práticas de crueldade e abandono. É um reconhecimento a todos que escolheram dar voz aos animais, que são parte essencial do nosso mundo. A missão de todos os defensores é proteger os animais que compartilham nosso mundo. Eles dependem de nós para garantir que seus direitos sejam respeitados e que possam viver em harmonia conosco." Disse Bruno.

O Decreto nº 12.877/2026 representa um marco na proteção animal no Brasil, ao transformar multas antes simbólicas em sanções realmente dissuasórias e ao alinhar a esfera administrativa com a Lei de Crimes Ambientais. Isso fortalece a fiscalização, amplia a responsabilização de tutores e instituições e garante maior coerência na defesa do bem-estar animal.

Para denunciar o maus tratos contra animais ligue: GM 153 (0800 111 580) ou para o DPBEA de Hortolândia, WhatsApp: (19) 99979-5115.

Veja abaixo o Decreto:


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Sobre o município
Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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