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ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente online

Nova lei proíbe exploração digital, exige supervisão parental e responsabiliza empresas de tecnologia

17/03/2026 às 19h40
Por: maurilio fernandes
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MCF/Hortonews
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A partir desta terça-feira (17), começa a valer no Brasil a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, legislação inédita voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O objetivo é garantir que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 também sejam assegurados em redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.

Sancionada em setembro do ano passado, a lei é considerada “histórica” e de “vanguarda” por especialistas da área da infância. Entre as medidas, está a proibição da monetização ou impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores, além da exigência de que contas de usuários até 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais.

Principais pontos da nova legislação

  • Supervisão parental obrigatória: menores de 16 anos só podem acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis.

  • Proteção contra exploração digital: remoção obrigatória em até 24 horas de conteúdos de violência, exploração sexual, bullying, incentivo ao suicídio ou automutilação.

  • Responsabilidade das empresas: plataformas devem oferecer ferramentas de controle parental, relatórios semestrais e canais de apoio às vítimas.

  • Proibição de loot boxes: jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil não poderão utilizar mecanismos de recompensa aleatória que incentivem gastos.

  • Sanções severas: empresas que descumprirem a lei podem sofrer multas de até 10% do faturamento, suspensão de serviços ou até perda de autorização para operar no país.

Impacto social

Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos acessam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de usuários. A nova lei busca proteger esse público altamente conectado, estabelecendo regras claras para empresas e famílias.

Para especialistas, o ECA Digital representa um avanço ao consagrar o princípio da proteção integral no ambiente digital, impondo que produtos e serviços sejam configurados de fábrica para garantir segurança e privacidade de menores.

A legislação, também conhecida como Lei Felca, nasceu após denúncias públicas sobre a exploração de crianças em redes sociais e marca um novo capítulo na defesa dos direitos digitais da infância no Brasil.

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

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