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Municípios recebem R$ 570 milhões no segundo repasse de ICMS do mês

Cidade de Hortolândia recebeu R$ 342.743.346,83 durante o ano de 2025

16/12/2025 às 13h00
Por: maurilio fernandes
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MCF/Hortonews
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (16), o segundo repasse de ICMS de dezembro aos 645 municípios paulistas. As prefeituras receberam R$ 574,22 milhões, referentes aos valores arrecadados de 8 a 12/12, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Os municípios já haviam recebido R$ 1,01 bilhão no primeiro repasse deste mês, realizado no último dia 9, relativo à arrecadação do período de 1º a 5/12. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em dezembro sobe para R$ 1,58 bilhão. 

Nos 11 meses de 2025, as transferências de recursos do ICMS para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 42,95 bilhões.

Valores enviados para Hortolândia:

 Em dezembro o repasse total foi de R$ 18.976.409,21 e no acumulado anual é de R$ 342.743.346,83

Repasses de ICMS ​

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar no.º63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.  ​​​​ 

Agenda Tributária 

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. 

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como, por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.  

Índice de Participação dos Municípios 

Os repasses aos municípios são liberados conforme os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).  

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 8.510, de 29/12/93. ​

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Sobre o município
Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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