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PEC 18 :proposta inclui Guardas Municipais no Artigo 144 da Constituição Federal

Plenário da Câmara deve votar PEC da Segurança Pública na terça-feira

13/12/2025 às 12h35
Por: maurilio fernandes
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Uma nova proposta legislativa em discussão no Congresso Nacional prevê a inclusão das Guardas Municipais no Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da segurança pública no Brasil. Caso seja aprovada, a medida reconhece oficialmente as Guardas como órgão integrante do sistema de segurança pública, ampliando seu papel e importância na proteção da população.

Atualmente, o Artigo 144 estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Militares, além dos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta busca acrescentar as Guardas Municipais a esse rol, consolidando sua atuação que já ocorre em diversas cidades brasileiras.

Segundo parlamentares que defendem a mudança, a inclusão representa um avanço institucional e jurídico, garantindo maior respaldo às Guardas Municipais, que hoje desempenham funções essenciais como:

  • Proteção de bens, serviços e instalações públicas;

  • Apoio às forças policiais em ações de patrulhamento e prevenção;

  • Atuação em programas comunitários e de cidadania;

  • Contribuição direta para a redução da criminalidade em áreas urbanas.

Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 

Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.

Especialistas apontam que a medida pode fortalecer a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança, além de valorizar os profissionais das Guardas Municipais, que já atuam na linha de frente em diversas cidades.

A proposta segue em tramitação e, se aprovada, marcará um reconhecimento histórico da relevância das Guardas Municipais como parte estruturante da segurança pública brasileira.

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