
A Prefeitura de Monte Mor anunciou a prorrogação do programa de regularização fiscal “Monte Mor em Dia: você regulariza, a cidade prospera – REFIS 2025”. Inicialmente previsto para encerrar em 31 de outubro, o prazo agora se estende até 19 de dezembro, oferecendo mais tempo para que munícipes com débitos junto à administração municipal possam regularizar sua situação.
Quem pode participar? O programa é destinado a contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. Os débitos podem ser quitados com descontos significativos em juros e multas, que chegam a até 100%.
Condições de pagamento e descontos:
3 parcelas: 100% de desconto em juros e multas
Até 12 parcelas: 70% de desconto
Até 24 parcelas: 50% de desconto
Até 36 parcelas: 30% de desconto
Contribuição de melhorias: pode ser parcelada em até 36 vezes com 100% de desconto em juros e multas
Regras importantes:
O valor mínimo de cada parcela é de R$100,00
O contribuinte não pode ter débitos em aberto no exercício de 2025
Como aderir? Para aproveitar os benefícios do REFIS 2025, basta comparecer ao Paço Municipal e solicitar a adesão ao programa.