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Prefeitura lança “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” como canal de comunicação com o contribuinte

Credenciamento obrigatório de contribuintes específicos de Hortolândia no DEC vai até 15 de dezembro

01/11/2025 às 19h31
Por: Redação Hortonews
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Prefeitura lança “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” como canal de comunicação com o contribuinte

Hortolândia terá um canal exclusivo de comunicação entre a Prefeitura e os pagadores de tributos municipais. É o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). A ferramenta foi instituída por meio da Lei Nº 4.503, de 12 de agosto de 2025.

O credenciamento dos usuários previstos na lei já começou e é obrigatório, conforme estabelece o Decreto Nº 5.715, de 29 de setembro deste ano, publicado na edição 2579 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Hortolândia e disponível neste link. O prazo para se cadastrar se encerra no dia 15 de dezembro deste ano. Após isso, a Secretaria de Finanças realizará, ela mesma, o credenciamento dos contribuintes previsto em lei, excetuados os casos nela especificados.

Estão obrigados a se credenciar no DEC:

  • contribuintes enquadrados como autônomos sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); 

  • condomínios edilícios, sejam residenciais ou comerciais;

  • delegatários, concessionários e permissionários de serviço público;

  • advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;

  • empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado como Microempreendedor Individual;

  • pessoas jurídicas de direito público ou privado 

O credenciamento obrigatório deverá ser feito pela internet, por meio deste link, optando pela funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC:

https://dtehortolandia.giss.com.br.

Nesta quinta-feira (30/10), representantes da Secretaria de Finanças apresentaram o DEC para contadores das empresas de Hortolândia. O encontro, no auditório da Câmara Municipal, no Parque Gabriel, contou com a presença do secretário adjunto, Eduardo Marques, gestores e servidores da Pasta.

Um novo evento será realizado no dia 4 de novembro, mas dessa vez online, para os contribuintes que estiverem com dúvidas ou para aqueles que terão um primeiro contato ao sistema. Para isso, basta acessar o QR Code abaixo à partir das 10h.

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Sobre o município
Hortolândia é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo. Localizado na Região Metropolitana de Campinas, a cerca de 110 km da capital do estado. Ocupa uma área de 62,224 km², sendo que 24,5341 km² estão em perímetro urbano e os 37,7 km² restantes constituem a zona rural. De acordo com o Censo 2022, a cidade tem 236.641 habitantes.
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