
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a constitucionalidade da Lei Estadual 8.795/2020, do Rio de Janeiro, que atribui às plataformas de marketplace e intermediadoras de pagamento a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em casos de não emissão de nota fiscal por vendedores. A decisão, ainda sem data marcada, terá repercussão nacional e pode impactar diretamente o modelo de negócios do setor.
Repercussão geral e impacto nacional
A Corte reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que o julgamento servirá de referência para casos semelhantes em outros estados. Atualmente, legislações similares já existem em unidades como Ceará, Bahia, Mato Grosso e Paraíba. Caso a lei seja validada, marketplaces terão que fiscalizar a emissão de notas fiscais, o que pode gerar aumento de custos operacionais e de compliance — repassados aos vendedores por meio de taxas e comissões mais altas.
Desafios operacionais e insegurança jurídica
Especialistas alertam para a complexidade de exigir a emissão de nota fiscal após a conclusão da compra. “Operacionalmente, não sei como os marketplaces vão exigir o documento depois da transação”, afirma Pedro Bresciani, tributarista do Utumi Advogados. Além disso, há o risco de uma “cascata legislativa”, com outros estados adotando medidas semelhantes, ampliando a insegurança jurídica no setor.
🏙️ Reflexos sobre o ISS e serviços digitais
A discussão também pode influenciar a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal. Salvador Cândido Brandão Junior, do escritório GVNZB, destaca que diversos municípios já responsabilizam plataformas digitais pela retenção do ISS em serviços intermediados, como ocorre com Uber e Airbnb.
Setor reage
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) divulgou nota afirmando que acompanha o caso com atenção e espera que o STF reconheça a inconstitucionalidade da lei fluminense. Segundo a entidade, a norma impõe uma responsabilidade incompatível com a função de intermediação das plataformas.
O recurso
O recurso extraordinário foi apresentado por Francisco Bulhões, ex-deputado estadual do Rio, contra decisão do TJ-RJ que manteve a validade da lei. Ele argumenta que a norma cria novas hipóteses de responsabilidade tributária que deveriam ser tratadas por lei complementar, conforme determina a Constituição.
A decisão do STF poderá redefinir os limites da atuação das plataformas digitais no Brasil e estabelecer novos parâmetros para a responsabilidade tributária no comércio eletrônico.
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