
O PL (Projeto de Lei) 161/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta segunda-feira (15/09), e aguarda até o dia sete de outubro a sanção do prefeito José Nazareno Zezé Gomes para ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Projeto, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Hortolândia, e dá outras providências, altera o tempo de residência no município para participar de programas habitacionais de interesse social, priorizando aquelas residentes há mais tempo na cidade.
De acordo com o artigo I do PL 161, a partir de agora, passarão a ser atendidas em programas de empreendimentos habitacionais de interesse social as “famílias que comprovadamente residam no Município de Hortolândia por, no mínimo, quinze anos ininterruptos e constem em demanda cadastrada junto à Secretaria Municipal de Habitação”. Anteriormente, o tempo de residência era de dois anos.
Segundo a Secretaria de Habitação, a nova regra promoverá justiça social perante as famílias inscritas no cadastro habitacional de Hortolândia.
De acordo com a Secretaria de Habitação, ao longo dos últimos anos, quase 5 mil imóveis foram regularizados no município e a Prefeitura entregou aproximadamente 3.900 apartamentos pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, beneficiando quase 10 mil famílias, que conquistaram o sonho da casa própria, especialmente em áreas públicas e vulneráveis.
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