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Os desafios para a criação de efetivos mecanismos regulatórios que possam otimizar o debate público, a proteção de direitos e o combate à desinformação estiveram em pauta no Seminário “Responsabilidade de Intermediários e Regulação de Plataformas Digitais”, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O evento reuniu em Brasília especialistas e autoridades públicas para discutir a regulação de plataformas digitais e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A camara-e.net, representada por seu Consultor Jurídico Igor Luna, participou do painel “Perspectivas regulatórias sobre os serviços de plataformas digitais”, em que reforçou o mosaico de serviços digitais que se baseiam no artigo 19 do MCI para desenvolver seus modelos de negócios e oferecer seus serviços aos usuários.
“Precisamos lembrar o que o artigo 19 buscou proteger em sua concepção, e o que esse regime jurídico de responsabilidade busca proteger, que é o usuário. É o usuário que se expressa por meio das plataformas, o pequeno comerciante que se utiliza das plataformas para fazer seus negócios e divulgar organicamente seus produtos”, explicou Luna.
Quanto ao debate regulatório e construção de políticas, Igor Luna abordou a importância de realizar um debate com um olhar de gestão de política pública e metodologia.
“É muito importante haver uma definição clara do escopo regulatório, ou seja, quais riscos vamos abordar e quais evidências empíricas embasam essas soluções”, destacou.
Além disso, Luna explicou que para ser efetivo neste debate, é preciso primeiro olhar para o processo e aprender com os erros e acertos até chegar ao momento atual.
"A partir disso, vamos atuar no sentido de aproximar os pressupostos com os produtos destes diálogos e chegar a um modelo com um escopo regulatório claro e bem definido. Para que a política pública seja eficaz, é fundamental pensar em uma metodologia regulatória com critérios claros e assim termos uma proposta construída com mais assertividade. É preciso critérios claros: precisa ser formulada como política de Estado, e não apenas de governo; é necessário blindar a proposta de interesses que veem na regulação uma oportunidade de negócio; também é importante identificar de forma clara um órgão regulador com competências bem delimitadas; é essencial, ainda, calibrar expectativas sobre a capacidade real de mudança social a partir de legislação; e também evitar presumir culpa automática dos intermediários por problemas sociais com profundas raízes”, detalhou Luna.
Moderado por Cristiano Flores, Conselheiro do CGI, o painel também contou com a participação de Nathalie Fragoso, da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ramênia Vieira, da Coalizão dos Direitos na Rede (CDR), Francisco Brito, advogado e professor de direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e João Brant, Secretário de Políticas Digitais da SECOM.
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