Nesta quinta-feira (18), a administração municipal de Campinas–SP divulgou no Diário Oficial a legislação que estabelece as diretrizes para a implantação de elementos, como antenas e aparelhos de retransmissão de sinais, visando ampliar a presença da tecnologia 5G em diferentes locais da cidade.
Conforme informado pela prefeitura, antes da vigência desta legislação, as empresas de telefonia tinham permissão para instalar os transmissores 5G somente em torres de celular já instaladas. No entanto, a nova norma define os locais permitidos e proibidos para a instalação das novas estruturas, além de especificar as regras para esse procedimento e a papelada necessária.
O projeto de lei n.º 493 abrange todas as estruturas e aparelhos aprovados, validados ou acompanhados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como, por exemplo, os dispositivos de transmissão de rádio, seguindo as normas federais vigentes. Além disso, atualiza a legislação municipal para se adequar às novas tecnologias no setor de telecomunicações.
Segundo a prefeitura, as novas regras proporcionarão às empresas de telecomunicação um ambiente mais seguro para investir e implementar antenas na cidade. Conforme a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, a tecnologia 5G traz consigo parâmetros urbanísticos mais simplificados, o que justifica a necessidade de desburocratizar o processo de instalação.
Carolina explicou que no 5G, ao invés de torres de transmissão grandes, é possível utilizar antenas menores, mais próximas entre si, permitindo sua instalação em semáforos, fachadas de prédios e postes de luz.
Segundo informações da Administração Municipal, a montagem das estruturas de apoio das estações emissoras de rádio de baixa potência (ETR), incluindo as antenas, precisará ser feita para minimizar o impacto possível na paisagem. Confira as orientações a seguir.
Prejudicar a visibilidade ou bloquear o tráfego de carros, pedestres ou ciclistas;
Desrespeitar as diretrizes urbanísticas e paisagísticas;
Danificar as praças, parques e demais equipamentos públicos.
Entretanto, é possível instalar essas estruturas até os limites da propriedade e nas paredes externas. A obtenção do alvará de instalação da Prefeitura é necessária antes da implantação, de acordo com informações fornecidas pela administração municipal.
Com a implementação da legislação recente, a perspectiva da administração municipal é que as operadoras de telefonia possam introduzir a tecnologia 5G, proporcionando acesso à internet até 100 vezes mais veloz aos diferentes bairros do município, trazendo benefícios tanto para as empresas quanto para os residentes.
A Anatel será responsável por fiscalizar o cumprimento dos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, bem como pela aplicação de penalidades. Por outro lado, caberá ao poder público municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação municipal.
Implementar e conservar no município uma estrutura de apoio para Unidade de Tratamento de Resíduos sem licença ou permissão ambiental: penalidade de 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas).
Transitar em espaços coletivos desrespeitando as normas estabelecidas: multa de 250 unidades fiscais de referência.
Fornecer dados incorretos sobre aspectos técnicos para as autoridades governamentais: 500 Unidades Fiscais de Referência.
Descumprimento de ordem para desinstalar estrutura: 500 Unidades Fiscais de Referência (UFRs);
Não corrigir eventuais estragos em bens públicos de uso coletivo dentro do prazo de 48 horas acarretará uma multa diária de 100 UFICs.