Após optar por legalizar o transporte de maconha para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou nesta quarta-feira a analisar o assunto e determinou que devem ser considerados usuários aqueles que estiverem com até 40g ou seis plantas-fêmea de cannabis, até que o Congresso nacional legisle sobre essa quantidade.
Segundo a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, os indivíduos identificados como consumidores e encontrados com maconha não serão mais obrigados a cumprir penas comunitárias, mas serão submetidos as ações não penais, como participação em cursos de conscientização ou receber advertências sobre os perigos do uso de drogas.
Adicionalmente, o composto - que permanece sendo visto como proibido - será confiscado. A posse para uso pessoal, conforme a argumentação aprovada, não é mais considerada um crime e, desse modo, o indivíduo não terá mais um histórico criminal (não será mais "fichado") pelas forças policiais.
Conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o indivíduo que for pego com maconha será conduzido à delegacia pelo policial militar. No órgão da polícia civil, será responsabilidade do delegado realizar a pesagem e distinguir se a pessoa é usuária ou traficante. Se for considerado usuário, ela será orientada a assinar um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) para responder por infração administrativa.
Nesta situação, o indivíduo será submetido a penalidades como programas de conscientização, por exemplo, e não será obrigado a realizar atividades voluntárias na comunidade. O Supremo Tribunal Federal também estabeleceu que a assinatura de um Termo Circunstanciado ao usuário não resultará em antecedentes criminais.
Se alguém for identificado como negociante ilícito, será detido imediatamente e estará sujeito às penalidades atuais estabelecidas na legislação vigente.
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, a formulação da tese acerca do consumo interno de cannabis não significa a autorização do consumo de substâncias ilícitas, e sim uma uniformização na interpretação da legislação sobre entorpecentes.
Também foi ordenado pelo Supremo Tribunal Federal que o Conselho Nacional de Justiça promova mutirões penitenciários para liberar os indivíduos que estejam detidos, mas que não se encaixem nos critérios estabelecidos pelos juízes.