Na terça-feira,25 de novembro, o STF tomou a decisão de legalizar a posse de maconha para consumo próprio.
Isso não implica que esteja permitido o uso de maconha no Brasil. Conforme afirmou o juiz Gilmar Mendes durante a sessão: "Não se trata de uma liberação irrestrita".
A decisão do Supremo Tribunal Federal é de que possuir maconha para consumo próprio não configura crime. No entanto, o indivíduo ainda será responsabilizado por infração na esfera administrativa. Ele deverá participar de aulas sobre drogas, realizar trabalhos comunitários ou cumprir outras medidas socioeducativas.
A determinação do Supremo Tribunal Federal não impacta na legislação referente ao tráfico de entorpecentes, que permanece como delito punível com até 15 anos de prisão.
Neste dia 26, o Supremo Tribunal Federal terá o veredito sobre a dose limite de substância ilícita caracterizada como uso individual.
Através dessa determinação a respeito do porte para uso individual, o Supremo Tribunal Federal procura impedir a injustiça no momento de uma abordagem policial. Isso acontece, pois, atualmente, o policial determina se a pessoa é usuária ou traficante sem um critério claro para tal classificação.
Segundo alguns ministros, na realidade, o sistema atual resulta na detenção de jovens negros e moradores de regiões periféricas.
Descriminalizar
Suponha que atualmente uma certa conduta seja considerada ilegal e seja sancionada no âmbito criminal. Caso essa conduta seja legalizada, ela não será mais punida como crime, apenas no âmbito administrativo.
As penalidades são de natureza administrativa e não implicam em responsabilidade criminal. Contudo, a conduta permanece sendo considerada como ilegal, ou seja, em desacordo com a legislação.
Legalizar
A legalização se refere à aprovação de legislações que autorizam e controlam determinadas ações. Ou seja, consiste em estabelecer regras que organizam a prática e definem suas diretrizes e limitações - como normas para fabricação, comercialização, entre outros.
O Supremo não realizou tal ato, pois não possui atribuição para oficializar normas. A responsabilidade de criar novas leis cabe ao Congresso Nacional.
O Supremo Tribunal Federal não autorizou nenhuma prática relacionada a substâncias entorpecentes. Portanto, o consumo de drogas, mesmo que de forma individual, continuará sendo considerado ilegal, indo de encontro à legislação e sujeito a penalidades administrativas.
Despenalizar
Despenalizar implica remover a possibilidade de prisão para certo delito. Segundo o STF, em 2006, durante a modificação da Lei de Drogas pelo Congresso, houve a despenalização do porte de drogas para uso próprio.
Isso se deu porque, naquele momento, os legisladores não estabeleceram punição de prisão para a posse de drogas para consumo próprio.