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As companhias de apostas na internet têm como prazo final o mês de janeiro para regularizarem sua situação
Será necessário realizar o pagamento de R$ 30 milhões ao Governo Federal para obterem a licença necessária
11/06/2024 09h27 Atualizada há 2 anos
Por: maurilio fernandes Fonte: Agência Brasil

As organizações de apostas esportivas e jogos pela internet precisarão se adequar até o término deste ano. Será necessário desembolsar R$ 30 milhões ao governo para obter a permissão de atuação legalmente e evitar qualquer irregularidade a partir do dia 1º de janeiro.

O decreto foi divulgado no Diário Oficial da União no final de maio. Para receber a permissão, as casas de apostas, conhecidas como tais organizações, precisarão satisfazer requisitos em cinco áreas distintas: documentação legal, situação fiscal e trabalhista regularizada, reputação, saúde financeira e conhecimento técnico.

Após a divulgação da portaria, as organizações têm a possibilidade de obter a papelada necessária e se registrar no Sistema de Controle de Apostas Online (Sicao). Aquelas que obtiverem aprovação e efetuarem o pagamento da taxa de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas registradas em todo o país por um período de cinco anos.

De acordo com informações do Ministério da Economia, os parâmetros foram definidos com o intuito de proporcionar maior segurança aos jogadores e assegurar que as empresas licenciadas possuam um sistema de gestão adequado "conforme a complexidade, particularidade e riscos do setor". A partir do dia 1º de janeiro, as casas de apostas não autorizadas serão passíveis de punições.

A Coordenação de Concursos e Jogos de Azar do Ministério da Economia precisa de 6 meses para avaliar as solicitações das casas de apostas. Em caráter temporário, os negócios que solicitarem permissão até 20 de agosto, 3 meses após a divulgação do regulamento, serão notificados ainda em 2022. Todas as empresas aprovadas nesse primeiro lote terão suas autorizações publicadas simultaneamente.

Para além de demonstrarem excelência financeira, as casas de apostas precisarão ter base e suporte aos apostadores no território brasileiro, seguir diretrizes de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, incentivar um jogo responsável, assegurar a transparência das apostas, evitar a manipulação de jogos e adotar estratégias éticas em suas campanhas publicitárias.