PEC
PEC polêmica será pauta da Câmara nesta semana
A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.O Supremo analisa a constitucionalidade do...
02/06/2024 13h55 Atualizada há 2 anos
Por: maurilio fernandes Fonte: Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que torna crime a posse ou o transporte de qualquer quantidade de substância ilícita, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira seguinte (4). Esta proposição foi aprovada pelo Senado em 16 de abril como resposta ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que sinaliza a legalização do porte de cannabis.

A emenda constitucional em questão propõe a inclusão de um novo dispositivo no artigo 5º da Constituição, com o objetivo de tornar ilegal a posse e o transporte de qualquer quantidade de substâncias entorpecentes sem autorização legal. De acordo com o projeto vindo do Senado, é importante diferenciar entre traficantes e usuários com base nas circunstâncias específicas de cada caso, sugerindo que usuários recebam penas alternativas à prisão, juntamente com tratamento para combater a dependência.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o responsável por relatar é o deputado Ricardo Salles (PL-SP). A previsão é de que o parlamentar emita seu parecer sobre o assunto na próxima terça-feira. Posteriormente, é provável que algum deputado solicite mais tempo para analisar o texto, o que pode postergar a votação por, pelo menos, duas sessões no plenário da Câmara. Caso seja aprovado na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguirá para votação no plenário.

O responsável pela PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs uma emenda em setembro de 2023, quando a votação pela descriminalização do porte de maconha estava com 5 a 1 no STF. Durante a votação no Senado, a proposta foi aprovada com 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

Na Senado, o representante Efraim Filho (União-PB) argumentou que a legalização da cannabis poderia piorar a situação do Brasil. Ele afirmou que apenas a legalização das substâncias, sem um sistema de políticas públicas eficaz e adequado para auxiliar o usuário e reduzir a dependência, inevitavelmente tornaria ainda mais grave os nossos já frágeis problemas de saúde pública, segurança e proteção da população mais jovem.

A sugestão enfrenta oposição de alguns congressistas, de analistas e de grupos comunitários. Segundo a Human Rights Watch (HRW), a iniciativa representa um retrocesso na abordagem de drogas do Brasil.

"Os legisladores deveriam adotar medidas como a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal e a implementação de métodos de saúde eficazes no combate ao uso abusivo de entorpecentes, ao invés de incluir uma política fracassada na Constituição", declarou Andrea Carvalho, pesquisadora da HRW.

Entenda

A proposta de emenda constitucional sobre o uso de substâncias entorpecentes foi uma iniciativa do Legislativo em resposta ao processo em andamento no Supremo Tribunal Federal desde 2015.

O Supremo está analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece a identificação do usuário, que é distinto do traficante e sujeito a punições menos severas. Para distinguir entre usuários e traficantes, a legislação sugere punições alternativas como prestação de serviços à comunidade, orientação sobre os efeitos das drogas e participação em um curso educativo obrigatório para aqueles que adquirirem, transportarem ou possuírem drogas para uso pessoal.

A legislação não inclui mais a possibilidade de detenção, porém ainda mantém a configuração como crime. Com isso, aqueles que consomem drogas continuam sujeitos a investigações policiais e ações judiciais visando a aplicação de medidas punitivas diferentes da prisão.

No exemplo específico que levou ao julgamento, o advogado de uma pessoa condenada solicita que a posse de maconha para consumo pessoal seja descriminalizada. O indivíduo em questão foi preso com três gramas da droga.