Na terça-feira (28/05), o Congresso Nacional optou por eliminar a autorização de saídas temporárias de detentos com o objetivo de visitar familiares e de participar em atividades que promovem a integração social.
Ambas alternativas de liberação temporária de detentos em feriados e ocasiões especiais foram reintegradas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) após um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 8/2024) ter sido rejeitado em reunião com parlamentares.
O cancelamento da proibição ocorreu com 314 votos a favor e 126 contra na Câmara, além de 2 abstenções; e com 52 votos a favor e 11 contra no Senado, havendo 1 abstenção. Assim, os trechos vetados serão oficialmente incluídos e integrarão a Lei 14.843, de 2024, que versa sobre a liberação temporária de detentos.
O projeto de lei 2.253/2022, aprovado pelo Senado em fevereiro, foi a base para a criação da lei. Os pontos vetados pelo Executivo estavam principalmente relacionados às saídas temporárias de detentos, que proibiam completamente as visitas familiares e a participação em atividades sociais.
Segundo o governo, a proibição foi considerada inconstitucional por desrespeitar a instituição familiar e a obrigação do Estado de garantir sua proteção.
Com a revogação do veto, restabelece-se o significado inicial do texto aprovado no Congresso: o direito à saída temporária será concedido aos presos em regime semiaberto somente para frequentar cursos de capacitação profissional, ensino médio ou superior.
A legislação foi denominada Lei Sargento PM Dias, em tributo ao sargento Roger Dias da Cunha, da corporação policial de Minas Gerais. Ele foi atingido por tiros na cabeça em janeiro, durante uma abordagem a dois indivíduos suspeitos de terem furtado um automóvel em Belo Horizonte. O responsável pelos disparos era um detento beneficiado com a saída temporária, que deveria retornar à prisão em 23 de dezembro e estava sendo procurado pelas autoridades.
Defendendo a manutenção do veto, o parlamentar responsável pelo projeto, Pedro Paulo (PSD-RJ), argumentou que sua proposta original não visava anular completamente as saídas temporárias, mas sim impor limitações ao benefício. Em sua visão, abolir as saídas resultaria em um acúmulo de processos judiciais com contestações e não resolveria a questão da criminalidade no país.
Repetição de um comportamento anteriormente cometido.
O deputado Luis Henrique (União-SP), responsável pela proposta que autorizou detentos a saírem para fins educacionais, argumentou a favor da revogação do veto. Em sua visão, a possibilidade de saída para estudar e trabalhar contribui significativamente para a reintegração social. O parlamentar criticou a manutenção do veto em relação às saídas em feriados como algo contraproducente e prejudicial à nação.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a rejeição representa "amparar criminosos e traficantes", e também permitir a evasão de alguns presidiários, que não
Qual era o processo de funcionamento
O indivíduo sentenciado no regime semiaberto, onde o detento permanece em uma colônia agrícola ou ambiente similar, possuía a oportunidade de solicitar cinco autorizações de saída por ano, com duração de até sete dias cada. Para tal, era necessário que o prisioneiro atendesse a determinados critérios, como apresentar bom comportamento, ter cumprido ao menos 16,6% da pena (em caso de primeira condenação) ou 25% (em caso de reincidência).
O consentimento era concedido pelo magistrado responsável pela execução penal, com a participação do Ministério Público e da gestão prisional.
Poder ter contato com a família é o principal ponto. O indivíduo que está no regime semiaberto já tem essa possibilidade e pode se comunicar com seus familiares, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) ao votar a favor da manutenção do veto.