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Câmara de Hortolândia aprova isenção de CIP
O benefício é para famílias que consomem até 100 kw/hora/mês
01/11/2023 09h19
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Foto: divulgação/Câmara de Hortolândia

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, nesta segunda-feira (30), a isenção de pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para famílias que consomem até 100 kw/hora/mês em suas residências. A medida foi aprovada por meio de emenda modificativa ao Projeto de Lei 144/2023, do Poder Executivo, que faz alterações na Lei 1.629/2006, que instituiu a CIP.

A isenção será válida para residências familiares que se enquadram na Tarifa Social de Baixa Renda, prevista no Artigo 5º da Constituição Federal. A proposta foi elaborada pela Comissão de Justiça e Redação da Casa de Lei.

O Projeto de Lei do Executivo, por sua vez, prevê um desconto de 10% em todas as faixas da CIP, devido ao Programa de Eficientização Energética colocado em prática na cidade.

O presidente da Câmara, Edivaldo Sousa Araújo, comemorou a aprovação da isenção. “A isenção através da Tarifa Social de Baixa Renda foi uma maneira que os vereadores encontraram de contribuir para não onerar as famílias que se encontram nessa faixa. É também um incentivo para que as pessoas continuem trabalhando para melhorar a eficiência energética em suas casas. O desconto proposto pelo Executivo mostra que todos os esforços têm causado efeito, trazendo economia não só para o Município, mas também para os munícipes, e esse valor economizado poderá sem investido em mais melhorias para nossa Hortolândia”, comentou Araújo.

A medida ainda precisa ser sancionada pelo prefeito José Nazareno Zeballos.