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Subdivisão e regularização residencial termina em julho de 2024
Proprietários de lotes e imóveis tem menos de um ano para regularizarem situação após concessão de anistia da Prefeitura de Hortolândia
10/08/2023 11h14
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Foto: Reprodução

A anistia para regularização de construções que estão em desconformidade com a legislação urbanística em vigor em Hortolândia, dentre elas a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, termina em menos de um ano, o prazo final é o dia 29 de julho de 2024. É o que está previsto na Lei Municipal n° 4017/2022, sancionada pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes e publicada em julho de 2022, no Diário Oficial Eletrônico do Município. Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, até a presente data, 1050 processos já foram realizados, entre subdivisão e regularização residencial.

A anistia, em caráter temporário, foi instituída por meio do PRED (Programa de Regularização de Edificações e Desdobros) e tem como objetivo apoiar os proprietários para que regularizem, junto à Administração Municipal, a situação dos desdobros ilegais de lotes e dos imóveis construídos em desconformidade com os parâmetros da legislação vigente no município. Com essa medida é possível registrar a propriedade dos lotes subdivididos e para que o Poder Público emita o “Habite-se” para as construções, documento que certifica a regularidade do imóvel.

As especificações técnicas relativas a lotes e edificações, assim como os documentos necessários para fazer o pedido de regularização de lote ou de imóvel podem ser encontrados no texto da lei, para isso os interessados na regularização devem procurar até o dia 29 de julho de 2024, o Setor de Protocolo Geral, localizado no subsolo do Paço Municipal Palácio das Águas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.