O protocolo “Não Se Cale”, assinado nesta terça-feira, dia 1, pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), obriga bares, restaurantes, boates, entre outros, a capacitar anualmente seus funcionários, através de um curso, que visa identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro cometidos contra a mulher que trabalha ou frequenta esses locais. O protocolo é decorrente da Lei estadual 17.635/2023, sancionada em fevereiro deste ano. O curso de capacitação é gratuito, com duração de 30 horas, é totalmente online e tem como finalidade, preparar os participantes para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada.
Todos os municípios do Estado devem se adequar a nova lei. Em Hortolândia o trabalho de divulgação e fiscalização foi iniciada desde a 16ª edição da Festa do Peão de Hortolândia, informou a assistente social e coordenadora do CRAM (Centro de Referência e Atendimento à Mulher) de Hortolândia, Josefa Teixeira. “O protocolo foi estabelecido nessa semana, porém em Hortolândia iniciamos esse trabalho no rodeio desde ano”, explicou.
O conjunto completo de ações em prol das vítimas, prevê inclusive um selo de reconhecimento para estabelecimentos conforme o nível de capacitação das equipes e estabelecimentos. Esse protocolo foi concebido a partir do diálogo e dedicação das Secretarias de Estado, órgãos públicos e sociedade civil, por meio do Grupo de Trabalho “Estabelecimento Amigo da Mulher”, criado para regulamentação das Leis nº 17.621 e 17.635 e coordenado pela Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
Os estabelecimentos deverão "afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação da pessoa responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco. O não cumprimento da lei possibilita multa e até cassação do alvará do estabelecimento que infringir a legislação - estas medidas estão previstas nos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Centro de Referência e Atendimento à Mulher de Hortolândia deve publicar em breve novas ações sobre o protocolo.