A nova lei 14.599/23 modifica mais de 50 artigos da lei de trânsito brasileira
Já está em vigor a Lei 14.599/23 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela modificou mais de 50 artigos do CTB e cria uma nova infração de trânsito para o condutor em relação ao exame toxicológico. A alteração foi publicada no último dia 20, no Diário Oficial da União. Agora passa a ser infração gravíssima dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico.
A multa que deverá ser aplicada é de R$ 1.467,35 e de R$ 2.934,70, caso de reincidência no período de até 12 meses, além de suspensão do direito de dirigir. A fiscalização em relação ao exame toxicológico periódico terá efeito a partir do próximo sábado, dia 1º de julho.
A Prefeitura Municipal de Hortolândia, através da Secretaria de Mobilidade Urbana informou que ainda está analisando as novas normativas e se pronunciará após a análise sobre as providências que serão tomadas no município.
Além de tratar sobre o exame toxicológico, a nova lei também dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como as que envolvem estacionamento ou paradas irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas à falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio, entre outros.
Veja as principais mudanças:
Sinistros de trânsito: A Lei altera em vários artigos a palavra acidentes por sinistros de trânsito. A norma corrige a expressão “acidente de trânsito”, substituída por “sinistro de trânsito”.
Fim da multa para veículo de emergência: Veículos prestadores de serviço de urgência / emergência (ambulância, salvamento, polícia, defesa civil, dentre outros) NÃO poderem mais ser multados por infrações de circulação, estacionamento ou parada, INDEPENDENTEMENTE de estarem com os dispositivos sonoro e luminoso acionados.
Fiscalização de trânsito: Alterações no artigo 22 do CTB mudam completamente o cenário de fiscalização de trânsito em relação à distribuição de competências nas vias urbanas.
Órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans), por meio de seus agentes próprios ou por força de convênio com as Polícias Militares, passarão a ser responsáveis, privativamente, apenas pelas infrações:
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito;
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado;
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor;
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação;
Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos;
Estabelecimentos que executam reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito: a falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.
Órgãos municipais: terão competência privativa para as infrações:
Obras ou eventos devem ter permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via para terem ínício;
De estacionamento, parada e trânsito de veículos (todas);
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias;
Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita;
Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN;
Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração;
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente;
O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
Todas as outras infrações passaram a ser de competência concorrente, podendo ser fiscalizadas tanto pelo Estado quanto pelo Município.
Vale lembrar que na cidade de Hortolândia a fiscalização de trânsito é feita por vídeo monitoramento, Agentes de Trânsito e Guarda Municipal.