O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A pauta também deve colocar em debate propostas para reduzir a maioridade penal, apresentadas como emendas ao texto.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, propõe reorganizar a segurança pública no país e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de mudanças nas competências de órgãos e forças policiais.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para lideranças e ações para confiscar bens ligados às atividades criminosas.
A redução da maioridade penal não faz parte do texto principal aprovado pela Câmara. No Senado, porém, foram apresentadas emendas para incluir o tema na PEC da Segurança.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta prevê a redução para 14 anos. Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), sugere a responsabilização a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
Atualmente, a maioridade penal no Brasil começa aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação.
A discussão divide parlamentares. Defensores da redução argumentam que a mudança aumentaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Críticos apontam que a medida pode ampliar o encarceramento de jovens e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção e do sistema socioeducativo.
A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro e está pronta para deliberação do plenário. Um calendário especial aprovado pelos senadores acelerou a tramitação e dispensou sessões de discussão previstas entre os turnos. A pauta prevê a análise da proposta, mas a votação e sua conclusão dependem do andamento da sessão e das decisões dos parlamentares.
Para ser aprovada, uma PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis no Senado em dois turnos. Caso o texto seja alterado pelos senadores, deverá voltar à Câmara dos Deputados. Portanto, a inclusão das propostas sobre maioridade penal na discussão não significa que a redução já esteja aprovada ou em vigor.
Meta descrição: Senado prevê votar a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3). Emendas apresentadas propõem reduzir a maioridade penal para 16 e 14 anos em determinados casos.