Motoristas habilitados na categoria B passam a ter autorização para dirigir veículos elétricos ou híbridos com tração predominantemente elétrica cujo Peso Bruto Total (PBT) seja de até 4.250 quilos. A mudança está prevista na Lei nº 15.503/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de setembro e já em vigor.
A norma acrescentou o parágrafo 2º-A ao artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro. Até então, o limite geral da categoria B era de 3.500 quilos. Com a nova redação, os veículos abrangidos pela exceção poderão pesar até 750 quilos a mais sem que o motorista tenha de mudar de categoria apenas em razão do PBT.
A alteração não significa, entretanto, que todos os condutores com CNH B estejam autorizados a dirigir qualquer veículo de até 4.250 quilos. Para automóveis, caminhonetes, vans e outros veículos movidos exclusivamente a combustão, o limite permanece em 3.500 quilos. A exceção é direcionada aos modelos totalmente elétricos e aos híbridos cuja tração seja predominantemente elétrica.
A capacidade de passageiros também não foi ampliada. Veículos com lotação superior a oito lugares, sem contar o motorista, continuam sujeitos às regras da categoria D. Da mesma forma, as exigências relacionadas a reboques, semirreboques e combinações de veículos permanecem vinculadas às categorias correspondentes.
A justificativa discutida durante a elaboração da proposta está relacionada ao peso adicional das baterias e dos sistemas de propulsão dos veículos eletrificados. Dependendo do modelo, esses componentes podem elevar consideravelmente o peso do veículo, fazendo com que utilitários e vans elétricas ultrapassem o limite tradicional da categoria B, mesmo quando possuem dimensões e finalidades semelhantes às de versões convencionais.
A nova regra busca compensar essa diferença tecnológica. Dessa maneira, um utilitário elétrico com PBT de 4.000 quilos, por exemplo, poderá ser conduzido por uma pessoa habilitada na categoria B. Já um veículo a diesel com o mesmo PBT continuará exigindo categoria compatível com suas características.
O PBT não corresponde somente ao peso do veículo vazio nem ao valor constatado em uma pesagem ocasional. Trata-se do peso máximo autorizado e registrado para o veículo, considerando sua estrutura e capacidade de carga ou transporte. A informação deve ser verificada no CRLV-e e no cadastro do veículo.
A alteração também deverá ser considerada pelos órgãos fiscalizadores. O condutor com CNH B que estiver dirigindo um veículo elétrico enquadrado na nova regra, com PBT entre 3.500 e 4.250 quilos, não deverá ser autuado pelo artigo 162, inciso III, do CTB apenas pela diferença de peso.
Durante a fiscalização, o agente deverá confirmar o PBT registrado, o tipo de propulsão, a capacidade de passageiros e a existência de reboque ou semirreboque. Também permanecem válidas eventuais exigências profissionais, como anotação de exercício de atividade remunerada, cursos especializados e autorizações específicas para transporte escolar, coletivo, de emergência ou de produtos perigosos.
No caso dos híbridos, será necessário cuidado adicional. A lei não contempla automaticamente todo veículo que combine motor elétrico e motor a combustão. O texto exige que a tração seja predominantemente elétrica, e o Conselho Nacional de Trânsito poderá estabelecer critérios complementares para identificar os modelos efetivamente abrangidos.
A mudança no CTB surgiu durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.366/2026, posteriormente convertida na Lei nº 15.503. O texto original da medida provisória tratava principalmente de fundos garantidores e linhas de financiamento voltadas à renovação de veículos utilizados por taxistas, motoristas de aplicativos e outros profissionais do transporte.
A autorização para condução de veículos eletrificados mais pesados não estava na versão inicial da MP e foi acrescentada durante sua análise no Congresso Nacional. Tema semelhante já era discutido no Projeto de Lei nº 305/2025, que propunha adequar as categorias de habilitação às características dos veículos elétricos.
Com a sanção da nova lei, a mudança passou a integrar definitivamente o CTB. Na prática, a categoria B continua limitada a 3.500 quilos como regra geral, mas passa a alcançar até 4.250 quilos quando o veículo for elétrico ou híbrido com tração predominantemente elétrica e atender aos demais requisitos legais.