A fiscalização da Lei Seca ganhou novos procedimentos em todo o país. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto, a Resolução Contran nº 1.031/2026 regulamenta o uso de testes para identificar álcool e outras substâncias psicoativas em motoristas.
A norma substitui a Resolução Contran nº 432/2013, que disciplinava o tema havia mais de uma década. Apesar das mudanças operacionais, não foram criadas novas infrações nem alterados os valores das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as novidades estão a criação de uma etapa de triagem para o consumo de álcool, regras para o reteste do etilômetro e a possibilidade de utilização de equipamentos destinados à detecção de drogas.
Durante uma operação, o agente poderá utilizar um pré-teste ou teste passivo para verificar possíveis indícios de álcool. Esse procedimento pode identificar a presença da substância sem que seja necessário realizar imediatamente o teste convencional com o etilômetro.
A triagem terá caráter apenas indicativo. Isso significa que o resultado do pré-teste, isoladamente, não poderá fundamentar uma autuação por dirigir sob influência de álcool.
Caso seja constatado algum indício, a fiscalização deverá prosseguir com um dos procedimentos de comprovação previstos na regulamentação. O agente também poderá optar por aplicar diretamente o teste de ar alveolar, sem passar pela etapa de triagem.
A resolução também regulamenta situações em que fatores técnicos ou operacionais possam prejudicar a validade do resultado do etilômetro.
O reteste deverá ser realizado quando houver necessidade de afastar uma possível interferência provocada por álcool residual no trato respiratório superior. Isso pode acontecer após o uso de enxaguante bucal, a ingestão de bombons com licor ou o consumo de outros produtos que deixem álcool temporariamente na boca.
A nova regra não significa que todo motorista poderá exigir um segundo teste. O reteste será aplicado quando houver circunstância técnica ou operacional que possa comprometer a obtenção de um resultado válido, respeitado o período estabelecido na regulamentação metrológica.
A Resolução nº 1.031/2026 permite a utilização de aparelhos específicos para verificar a presença de substâncias psicoativas diferentes do álcool.
Esses equipamentos deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade por organismo acreditado pelo Inmetro. A norma não determina um modelo específico de aparelho, e a implantação dependerá da aquisição e da disponibilização dos equipamentos certificados pelos órgãos fiscalizadores.
O resultado será qualitativo, indicando a presença e o tipo da substância detectada, mas não a sua concentração no organismo. O procedimento deverá seguir os critérios técnicos da resolução e os registros exigidos no Auto de Infração de Trânsito.
Por isso, embora a regulamentação já esteja em vigor, os chamados “testes de drogas” não serão necessariamente encontrados de imediato em todas as operações. A utilização dependerá da disponibilidade de equipamentos que atendam às exigências de certificação.
A constatação de alteração da capacidade psicomotora continua sendo admitida como meio de fiscalização, inclusive quando não for possível realizar o teste com aparelho.
Nessa situação, o agente deverá identificar pelo menos dois sinais que, analisados em conjunto, demonstrem a alteração do motorista. Entre os elementos que podem ser avaliados estão dificuldade de equilíbrio, fala alterada, desorientação, agressividade, sonolência, olhos vermelhos, dispersão e odor de álcool no hálito.
Os sinais observados deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico anexado ao documento.
Imagens, vídeos, testemunhos e outros meios de prova legalmente admitidos também poderão ser utilizados de maneira complementar.
O motorista que se recusar a realizar o procedimento de fiscalização regularmente oferecido pelo agente continuará sujeito ao artigo 165-A do CTB. A norma esclarece que o condutor não poderá escolher qual modalidade de verificação deseja realizar.
A recusa é uma infração gravíssima, com multa multiplicada por dez, atualmente no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de um ano, a multa é aplicada em dobro.
Quando forem constatados pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, o enquadramento deverá ocorrer pelo artigo 165 do CTB, ainda que o motorista tenha recusado o teste. Dependendo das circunstâncias, também poderá ser configurado o crime previsto no artigo 306.
A resolução impede a lavratura simultânea, na mesma abordagem, de um auto por dirigir sob influência de álcool ou droga e outro pela recusa ao procedimento destinado a comprovar essa mesma condição.
A nova regulamentação determina que o agente não deverá promover o recolhimento físico da CNH em razão das infrações tratadas pela resolução. A suspensão do direito de dirigir será aplicada posteriormente, por meio do processo administrativo correspondente.
O veículo, entretanto, permanecerá retido até que seja apresentado outro condutor habilitado e em condições de dirigir. Se ninguém comparecer, o automóvel poderá ser encaminhado ao depósito do órgão responsável pela fiscalização.
Nos sinistros de trânsito, com ou sem vítimas, os condutores deverão ser submetidos aos procedimentos de fiscalização sempre que isso for possível.
Nos casos em que houver morte, será obrigatória, para fins de perícia oficial, a realização de exame de sangue ou de outro exame laboratorial para detectar álcool ou substâncias psicoativas. Os dados poderão ser utilizados no planejamento de políticas públicas de segurança viária, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
A maior parte da Resolução Contran nº 1.031/2026 está em vigor desde sua publicação, em 18 de agosto. Já as alterações nas fichas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e nos códigos de enquadramento terão prazo de 60 dias para entrar em vigor.
Durante esse período, os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito deverão adaptar seus sistemas informatizados e continuar utilizando os códigos atualmente vigentes.
As informações constam na Resolução Contran nº 1.031/2026 e na explicação oficial do Ministério dos Transportes.