Sociedade BEM ESTAR ANIMAL
Decreto endurece punições por maus-tratos a animais
Multas podem chegar a até R$ 1 milhão em casos excepcionais
13/05/2026 07h50 Atualizada há 6 meses
Por: maurilio fernandes
Bruno Custódio e o Delegado Bruno Lima/defensores da causa animal

O governo federal publicou em 12 de março de 2026 o Decreto nº 12.877, que altera o Decreto nº 6.514/2008 e estabelece novas regras para infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente, com foco especial na proteção dos animais. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

O texto determina que a multa por maus-tratos a animais passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50.000 por indivíduo, podendo ser ampliada em situações excepcionais até vinte vezes esse valor — o que significa que a penalidade pode chegar a R$ 1 milhão.

Na definição da multa, a autoridade responsável deverá considerar fatores como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação, sempre fundamentando a decisão com base em critérios objetivos e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entre as circunstâncias agravantes previstas estão:

Já as circunstâncias excepcionais, que permitem a majoração da multa acima do teto, incluem:

O decreto também proíbe a dupla valoração da mesma circunstância para agravar ou majorar a sanção, garantindo maior segurança jurídica no processo administrativo.

Para o embaixador da causa animal em Hortolândia Bruno Custódio, "Essa atualização reforça a política ambiental brasileira e amplia a proteção legal aos animais, estabelecendo punições mais severas para práticas de crueldade e abandono. É um reconhecimento a todos que escolheram dar voz aos animais, que são parte essencial do nosso mundo. A missão de todos os defensores é proteger os animais que compartilham nosso mundo. Eles dependem de nós para garantir que seus direitos sejam respeitados e que possam viver em harmonia conosco." Disse Bruno.

O Decreto nº 12.877/2026 representa um marco na proteção animal no Brasil, ao transformar multas antes simbólicas em sanções realmente dissuasórias e ao alinhar a esfera administrativa com a Lei de Crimes Ambientais. Isso fortalece a fiscalização, amplia a responsabilização de tutores e instituições e garante maior coerência na defesa do bem-estar animal.

Para denunciar o maus tratos contra animais ligue: GM 153 (0800 111 580) ou para o DPBEA de Hortolândia, WhatsApp: (19) 99979-5115.

Veja abaixo o Decreto: