O governo federal publicou em 12 de março de 2026 o Decreto nº 12.877, que altera o Decreto nº 6.514/2008 e estabelece novas regras para infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente, com foco especial na proteção dos animais. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
O texto determina que a multa por maus-tratos a animais passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50.000 por indivíduo, podendo ser ampliada em situações excepcionais até vinte vezes esse valor — o que significa que a penalidade pode chegar a R$ 1 milhão.
Na definição da multa, a autoridade responsável deverá considerar fatores como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação, sempre fundamentando a decisão com base em critérios objetivos e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entre as circunstâncias agravantes previstas estão:
Morte do animal
Sequela permanente
Vulnerabilidade do animal, como impossibilidade de defesa, estado de subnutrição ou sofrimento agravado
Abandono
Reincidência
Uso de outros animais na prática da infração
Já as circunstâncias excepcionais, que permitem a majoração da multa acima do teto, incluem:
Uso de meios digitais para ampliar ou organizar a infração
Envolvimento de crianças e adolescentes
Lucro econômico superior ao valor da multa-base
Emprego de meio cruel
Afetação de espécies ameaçadas
O decreto também proíbe a dupla valoração da mesma circunstância para agravar ou majorar a sanção, garantindo maior segurança jurídica no processo administrativo.
Para o embaixador da causa animal em Hortolândia Bruno Custódio, "Essa atualização reforça a política ambiental brasileira e amplia a proteção legal aos animais, estabelecendo punições mais severas para práticas de crueldade e abandono. É um reconhecimento a todos que escolheram dar voz aos animais, que são parte essencial do nosso mundo. A missão de todos os defensores é proteger os animais que compartilham nosso mundo. Eles dependem de nós para garantir que seus direitos sejam respeitados e que possam viver em harmonia conosco." Disse Bruno.
O Decreto nº 12.877/2026 representa um marco na proteção animal no Brasil, ao transformar multas antes simbólicas em sanções realmente dissuasórias e ao alinhar a esfera administrativa com a Lei de Crimes Ambientais. Isso fortalece a fiscalização, amplia a responsabilização de tutores e instituições e garante maior coerência na defesa do bem-estar animal.
Para denunciar o maus tratos contra animais ligue: GM 153 (0800 111 580) ou para o DPBEA de Hortolândia, WhatsApp: (19) 99979-5115.