A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, um projeto de lei complementar que altera as regras do comércio ambulante na cidade. A proposta, de autoria do governo de Dário Saadi (Republicanos), foi votada rapidamente e sem debate entre os vereadores. Dos 28 parlamentares presentes, todos foram favoráveis; quatro se ausentaram da votação. O texto ainda precisa passar por uma segunda análise na próxima semana.
Entre as principais mudanças está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante, além da criação de normas mais rígidas para transferências de permissões. O objetivo, segundo o Executivo, é ampliar o acesso às oportunidades de trabalho e evitar concentração de autorizações.
Transferências: só poderão ocorrer após três meses da concessão ou da última transferência. Quem transferir ficará impedido de solicitar nova autorização por dois anos.
Substituições: proibidas sem autorização prévia da prefeitura.
Herdeiros: em caso de falecimento do titular, poderão continuar a atividade sem que isso seja considerado transferência.
Penalidades: multas progressivas de 10%, 20% e 30% do valor da mensalidade conforme reincidência; na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada.
Distâncias mínimas: 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, e 250 metros entre pontos da mesma atividade.
Eventos: regras não se aplicam a atividades temporárias em eventos culturais, esportivos e turísticos.
Instalações removíveis: trailers e barracas terão regulamentação específica por decreto municipal.
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e garantir maior segurança jurídica tanto para a prefeitura quanto para os trabalhadores ambulantes.