Meio Ambiente REGRAS NOVAS
Câmara de Campinas aprova mudanças no comércio ambulante em 1º turno
Projeto de lei complementar endurece regras e amplia acesso às permissões
14/04/2026 10h20
Por: maurilio fernandes
MCF/Hortonews

A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, um projeto de lei complementar que altera as regras do comércio ambulante na cidade. A proposta, de autoria do governo de Dário Saadi (Republicanos), foi votada rapidamente e sem debate entre os vereadores. Dos 28 parlamentares presentes, todos foram favoráveis; quatro se ausentaram da votação. O texto ainda precisa passar por uma segunda análise na próxima semana.

Entre as principais mudanças está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante, além da criação de normas mais rígidas para transferências de permissões. O objetivo, segundo o Executivo, é ampliar o acesso às oportunidades de trabalho e evitar concentração de autorizações.

Principais alterações previstas

De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e garantir maior segurança jurídica tanto para a prefeitura quanto para os trabalhadores ambulantes.