A Prefeitura de Hortolândia suspendeu o Concurso Público CPMH 008/2025 para o cargo de Guarda Municipal – 4ª Classe (Feminino e Masculino), aberto no dia 20 deste mês. A decisão está publicada na edição 2549 do Diário Oficial Eletrônico do Município, desta sexta-feira (29/08). Segundo a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, novo edital do certame será publicado em setembro, após adequação da legislação municipal a normativas do STF (Supremo Tribunal Federal). Candidatos devem ficar atentos as novas de publicações no site da empresa SHDias e nos canais oficiais da Prefeitura.
Departamento de Comunicação
Prefeitura Municipal de Hortolândia
COMUNICADO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, em vista do que consta no Edital de Concurso Público CPMH 008/2025, torna público o COMUNICADO DE SUSPENSÃO, conforme segue:
1. DA SUSPENSÃO
1.1. Considerando as impugnações ao Edital de Concurso Público CPMH 008/2025 para o Cargo de Guarda Municipal – 4ª Classe (Feminino e Masculino), cujo um
dos requisitos contém a previsão de altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para ambos os sexos;
1.2. Considerando decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e 1,55m
(um metro e cinquenta e cinco centímetros) para mulheres, parâmetro adotado para ingresso nas forças armadas; e
1.3. Considerando, ainda, que a Administração reconhece a necessidade de adequação do referido edital às determinações constitucionais e legais, de modo a assegurar
a ampla acessibilidade aos Cargos Públicos.
1.4. Resolve, SUSPENDER o referido certame até que sejam realizados os ajustes necessários na legislação Municipal e no Edital, em conformidade com o entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
1.5. Oportunamente serão publicadas novas informações, notadamente quanto a definição de continuidade ou não do certame, sendo certo que tal divulgação se dará
com antecedência para programação dos interessados.
1.6. Ressalva-se que a depender da necessidade da Administração Pública, poderá haver novas publicações a qualquer momento, sendo de inteira responsabilidade do
candidato seu acompanhamento através do site www.shdias.com.br, na área destinada a este Concurso Público, conforme prevê o Edital.
Hortolândia, 29 de agosto de 2025.