Em uma vitória para o governo federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou hoje o restabelecimento imediato dos decretos presidenciais que aumentaram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida volta a vigorar, assegurando ao Executivo a continuidade da arrecadação adicional projetada para este ano.
No entanto, o ministro acatou em parte os argumentos do Congresso e suspendeu especificamente o trecho que tributava as chamadas operações de “risco sacado”. Esse dispositivo, considerado por parlamentares como excessivamente amplo, ficará sem efeito até nova deliberação.
A decisão, proferida em caráter liminar, demonstra o equilíbrio delicado entre Poder Executivo e Legislativo na definição de políticas tributárias por decreto. O governo comemora o aval judicial para a maioria dos aumentos, mas aguarda o desfecho sobre o dispositivo suspenso.
A matéria será submetida ao plenário do STF em data ainda não definida, quando todos os ministros poderão votar pela confirmação ou revisão da liminar de Moraes. Enquanto isso, as alíquotas originais do IOF voltam a impactar empréstimos, financiamentos e câmbio em todo o país.
Detalhes da decisão
Restabelecimento imediato das alíquotas de IOF definidas por decretos presidenciais
Suspensão provisória da tributação sobre operações de “risco sacado”
Decisão liminar assinada por Alexandre de Moraes
Julgamento final aguarda votação no plenário do STF
Veja como ficaram as alíquotas:
O governo havia unificado a cobrança do IOF em 3,5% para operações de quem viaja ao exterior. Com a validação dos decretos presidenciais, essa alíquota será aplicada para:
> Compra de moeda em espécie;
> Transações com cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago;
> Empréstimo de curto prazo (inferior a um ano);
> Remessas de dinheiro para conta de terceiros no exterior;
Outras operações terão outros percentuais:
Tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica. O teto do IOF para operações de crédito de empresas em geral será de 3,38% ao ano. Antes, era de 1,88%.
Empréstimo para empresas optantes do Simples Nacional. O decreto elevou a cobrança do IOF para 0,95% fixo para operações até R$ 30 mil mais 0,00274% ao dia, totalizando um teto de 1,95% ao ano. Até a decisão de Moraes, a alíquota era de 0,38% até R$ 30 mil reais, com alíquota de 0,00137% ao dia limitada a 0,88% ao ano.
Previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Antes isento, agora há uma escala de cobrança: isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, a cobrança será de 5%.
O governo estimava arrecadar R$ 12 bilhões a mais em 2025 e R$ 32 bilhões em 2026 com as novas regras do IOF. Porém, com a saída do risco sacado, esse valor será reduzido em R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. Com isso, a Fazenda conseguiu segurar o cumprimento do arcabouço fiscal, pelo menos neste ano.