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PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS DA PREFEITURA TERMINA NO DIA 30 DE SETEMBRO Decom Prefeitura de Hortolândia

PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS DA PREFEITURA TERMINA NO DIA 30 DE SETEMBRO

Se você está com dificuldades para pagar impostos em atraso em virtude da pandemia, fique atento! Termina no dia 30 de setembro o prazo para fazer a adesão ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19, da Prefeitura de Hortolândia. De acordo com a Secretaria de Finanças, já fizeram adesão ao programa 6.727 pessoas físicas e 679 pessoas jurídicas.

O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A novidade do programa é a possibilidade de fazer o pagamento com cartão de crédito no site da Prefeitura, por meio deste LINK. Quem fizer a opção pelo pagamento à vista pode imprimir o boleto também no site da Prefeitura, por meio deste LINK.

O desconto de 100% será dado para o contribuinte que fizer o pagamento em três parcelas. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas, o desconto será de 80%. Já para o pagamento em nove parcelas, o desconto concedido será de 60%. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, cujo valor é de R$ 3,6970) para pessoa física e MEI (Microempreendedor Individual) e 40 UFMHs para pessoa jurídica.

O programa ainda possibilita que o contribuinte regularize débitos fiscais de anos anteriores a 2020. Para quem optar pelo pagamento em três parcelas, o desconto será de 80% em juros e multas. Para pagamento em seis parcelas, será concedido desconto de 70%. Quem fizer o pagamento em nove parcelas, terá desconto de 60%.

Contribuintes que não têm condições de regularizar seus débitos à vista, devem comparecer no Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal, para negociar o parcelamento. O conribuinte pode obter mais informações pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 7257, 7254, 7256 e 7253, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no site da Prefeitura, por meio deste LINK.

Fonte: Decom Prefeitura de Hortolândia

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